TJAM - 0129394-11.2025.8.04.1000

Vistos.

Em conformidade com os arts. 350 e 351 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para apresentação de réplica à(s) defesa(s) apresentada(s) e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se e Cumpra-se.

Trata-se de ação probatória autônoma com pedido de exibição de documento movida por Maria do Perpétuo Socorro do Nascimento contra Itaú Unibanco S.A. e outro.

Inicialmente, no que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC.

Verifico que a parte requerente indicou como valor da causa o montante de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), deixando de especificar o valor da causa corretamente.

Inobservou, portanto, o art. 292, VI do CPC.  Ante o exposto, ex officio, com fulcro no art. 292 , § 3º , do CPC, corrijo o valor da causa para o montante de R$3.970,00 (três mil novecentos e setenta reais) (item 1.1, fls. 04).

Em prosseguimento, recebo a exordial e infirmo que a presente ação fundamenta-se no art. 381, III, CPC, in verbis:  Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Ademais, assim consolidou-se o entendimento do STJ sobre a via processual eleita: Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.  STJ. 4ª Turma.

REsp 1.774.987-SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/11/2018 (Info 637).

Da leitura da exordial, vislumbro que a parte autora intenta a exibição dos documentos:  Documentos solicitados à parte requerida Itaú Unibanco S.A. (participante pagadora):  “6.1.1.

Dossiê do mecanismo de prevenção à fraude, em especial se analisou a transação a partir dos critérios de dia e horário da transferência, perfil do usuário pagador, recorrência de transações no Pix, existência de anotações de infração anteriores quanto à chave Pix de destino, tempo de abertura de conta de destino e outros fatores de detecção de fraudes;  6.1.2.

Documento demonstrativo de quais dispositivos do consumidor estavam cadastrado no sistema interno antes do Pix realizado (descrever data do cadastro, modelo, marca, IMEI e IP);   6.1.3.

Registro do sistema que demonstre qual foi dispositivo a partir do qual foi realizada a transação, bem assim a descrição detalhada do equipamento (descrever modelo, marca, IMEI e IP);  6.1.4.

LOG de registro da conta do consumidor relativamente à transação aqui questionada, assim como das demais transações realizadas nos dias das transferências fraudulentas;  6.1.5.

LOG ou registro do sistema demonstrativo de qual foi o dia e hora em que deu início ao procedimento do mecanismo especial de devolução, com o fornecimento do relatório final do DICT;  6.1.6.

Documento indicativo de que efetivamente buscou realizar múltiplos bloqueios na conta do usuário recebedor durante o prazo de 90 (noventa) dias, como impõe o art. 41-D e seus parágrafos, da Resolução BCB nº 1/20;  6.1.7.

Apresente o dossiê previsto no art. 43 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;  6.1.8.

Forneça o manual de procedimentos utilizados para cumprir o disposto no art. 13 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;  6.1.9.

Demonstre que empregou no caso concreto a política do conheça o seu cliente, adotando medidas para identificação, qualificação e classificação do notificante, na forma dos arts. 16, 18 e 20 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.  6.1.10.

Demonstre que empregou no caso concreto a política do conheça o seu cliente, adotando medidas para identificação, qualificação e classificação da pessoa titular da conta beneficiária da transação fraudulenta, na forma dos arts. 16, 18 e 20 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.  6.1.11.

Forneça o manual de procedimentos utilizados para cumprir o disposto no art. 13 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;  6.1.12.

Apresente o dossiê previsto no art. 43 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;” Documentos solicitados à parte requerida Picpay Instituição de Pagamento S.A.: “6.2.1.

Documento demonstrativo de que empregou, antes de permitir a compensação dos valores na conta de destino, mecanismos de prevenção à fraude, em especial se analisou a transação a partir dos critérios de dia e horário da transferência, perfil do usuário pagador, recorrência de  transações no Pix, existência de anotações de infração anteriores quanto à chave Pix de destino, tempo de abertura de conta de destino e outros fatores de detecção de fraudes;  6.2.2.

Documento que indique que o perfil do cliente não exigia a rejeição do PIX e/ou o bloqueio cautelar do valor do Pix na forma do art. 39, I e II, e art. 39-B, ambos da Resolução BCB n° 1 de 12/8/2020;  6.2.3.

Demonstrativo da abertura do mecanismo especial de devolução e o pedido de devolução pelo banco ITAÚ UNIBANCO S.A, relativamente às transações realizados via Pix;  6.2.4.

Documento comprobatório de qual foi o dia e hora em que foi iniciado o procedimento do mecanismo especial de devolução, com o fornecimento do relatório final de encerramento da notificação do DICT;  6.2.5.

Demonstre que efetivamente buscou realizar múltiplos bloqueios na conta do usuário recebedor durante o prazo de 90 (noventa) dias, como impõe o art. 41-D, e seus parágrafos, da Resolução BCB nº 1/20.  6.2.6.

Documento comprobatório de que observou todos os pressupostos de segurança, integridade e autenticidade para abrir a conta bancária em nome do titular PEDRO HENRIQUE NOVAIS SODRE DA SILVA (PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A) conforme comprovante de transferências anexos, apresentando os respectivos comprovantes, consoante determina as normativas do Conselho Monetário Nacional (Resolução BCB n 96/2021) e as de depósito (Resolução CMN nº 4.753/2019 e Instrução Normativa nº 02/2020), em especial esclarecendo:  6.2.6.1.

Como realizou a identificação e qualidade do titular da conta;  6.2.6.2.

Como confirmou a autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta;  6.2.6.3.

Qual mecanismo de segurança foi empregado para aferir a integridade das informações.” Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e havendo comprovação de prévio pedido às instituições financeiras não atendido (itens 1.7/1.8), cabe tão somente a citação/intimação dos requeridos para produção da prova (art. 382, §1º, do CPC), sem que o Juízo emita parecer valorativo sobre a ocorrência ou não do fato e suas respectivas consequências jurídicas.  Ainda, cumpre esclarecer que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (art. 382, §4º, do CPC).  Cite-se e intime-se a requerida para que, em 15 (quinze) dias,  apresente o supramencionado instrumento contratual, sob pena de posterior cominação de multa coercitiva.

Decorrido o prazo para manifestação, movam-se os autos conclusos para Decisão Interlocutória.

Cumpra-se.