TJAM - 0093762-21.2025.8.04.1000

1ª instância - 14ª Vara do Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO CARLOS MOTA DOS SANTOS

CPF *00.***.*54-91

Advogados

CRISTINA WANDA BRANDAO CARDOSO SILVA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 18:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBERTO CARLOS MOTA DOS SANTOS

  • 11/07/2025 06:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 06:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 06:30

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    A parte interpôs Recurso Inominado, bem como solicitou concessão da gratuidade de justiça.

    No entanto, intimada a se manifestar, bem como apresentar documentos de comprovação da hipossuficiência financeira, o recorrente se manteve inerte.

    Embora o recorrente tenha afirmado que se encontra em situação de hipossuficiência, não foram apresentados documentos que comprovem de forma efetiva a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas do processo.

    A simples alegação de pobreza não é suficiente para o deferimento da justiça gratuita, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.

    Dessa forma, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita.

    Ademais, considerando que o recorrente não efetuou o pagamento das custas de preparo no prazo estabelecido, configura-se a deserção do recurso, conforme disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, que estabelece a necessidade de comprovação do preparo ou a comprovação da concessão de gratuidade de justiça, sob pena de deserção.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, por falta de comprovação da hipossuficiência financeira, e declaro a deserção do recurso, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, por não ter sido comprovado o devido preparo ou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/07/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 12:08

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2025 11:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/07/2025 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS MOTA DOS SANTOS

  • 10/06/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    A parte interpôs Recurso Inominado, bem como solicitou concessão da gratuidade de justiça.

    No entanto, não há comprovação que o(a) autor(a) preenche os requisitos de lei necessários à sua concessão, nos termos exigidos no inciso XXXIV da CF/88 c/c art. 99, § 3º e § 4º do CPC.

    Nesse sentido: Enunciado 06: “O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos” (21ª.

    Reunião do FOAMJE – 13/12/2018).

    Ainda, conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

    Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 99, § 2º, do NCPC, que pode ser demonstrada através de:  1.

    Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho; 2. Últimos 03 (três) contracheques; 3. Última declaração do imposto de renda – IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal.

    Intime-se o(a) Recorrente para apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de hipossuficiência financeira, sob pena de deserção do recurso.

    No mais, poderá a parte Recorrente juntar o comprovante do pagamento de custas e preparo devidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da leitura de intimação, nos termos do art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/06/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 11:50

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2025 09:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/06/2025 09:03

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2025 16:45

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 04/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 07:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2025 05:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 05:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Isto posto, julgo improcedente o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    P.

    R.

    I.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Manaus/AM, 16 de maio de 2025.

    Luiz Pires de Carvalho Neto Juiz de Direito

  • 16/05/2025 10:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/05/2025 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2025 09:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/04/2025 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2025 12:31

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/04/2025 12:31

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/04/2025 11:23

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2025 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2025 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2025 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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