24/07/2025 00:56

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6007042-94.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO NILSON FRANCA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados realizados na folha de pagamento do autor ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, atualmente no valor de R$ 8.736,76, conforme comprovado nos autos.

Advirta-se que o descumprimento injustificado no prazo assinalado acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil.

No mais, observa-se que a Turma Recursal arbitrou honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor corresponde ao proveito econômico obtido pelo autor.

Dessa forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, incluindo os valores eventualmente devidos a título de Imposto de Renda, ou declaração de isenção, e informando o NIS ou PIS/PASEP do advogado, para fins de recolhimento previdenciário, sob pena de arquivamento.

Em havendo incidência de Imposto de Renda, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para emissão da respectiva guia de recolhimento.

Com o retorno da Contadoria, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana
23/07/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:28

Processo Desarquivado
19/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:53

Decorrido prazo de JOAO NILSON FRANCA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:04

Recebidos os autos
21/05/2025 08:04

Juntada de decisão
06/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
03/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2025 00:49

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 24/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 08:33

Conclusos para julgamento
08/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:22

Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 07:46

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 04:05

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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