TJAM - 0004757-85.2025.8.04.1000

1ª instância - 7ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

JOAO MAQUINE DA SILVA

CPF *78.***.*15-20

Advogados

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB: 111820/PR

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 03:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    III – Dispositivo Ante o exposto, julgo a presente AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES nos seguintes termos: REJEITO todas as preliminares arguidas pela ré.

    DECLARO a nulidade das cláusulas contratuais que fixaram juros remuneratórios superiores à média de mercado (séries 20742 e 20743 – Bacen) e LIMITO os juros à respectiva média vigente na data de cada contratação.

    DETERMINO o recálculo dos contratos, com emissão de nova planilha pela ré em 30 dias, abatendo‑se os valores pagos a maior.

    CONDENO a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 59.884,96 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1 % a.m. a partir da citação, observada a atualização da Portaria n.º 1855/2016‑PTJ.

    AFASTO a mora do autor relativamente aos encargos moratórios e multa previstos na cláusula V, devendo eventuais registros de inadimplência serem cancelados pela ré no prazo de 15 dias.

    CONFIRMO a gratuidade de justiça deferida.

    CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advogatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação (art. 85 § 2.º CPC).

    PUBLIQUE‑se.

    REGISTRE‑se.

    INTIMEM‑se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 22/07/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 13:36

    PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE

  • 12/07/2025 22:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2025 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/07/2025 10:24

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 16/06/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 16/06/2025 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2025 14:45

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 13/06/2025 08:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2025 08:29

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2025 08:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/06/2025 07:34

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2025 10:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Trata-se de ação bancária cujo principal meio de prova é o documental.

    Analisando os autos, verifico que o contraditório já foi exercido por meio da contestação e as partes já apresentaram os documentos que amparam suas alegações, na forma do art. 434, caput do CPC, o que permite aplicação do julgamento antecipado da lide logo após a réplica da contestação, nos termos do art. 355, I do CPC.

    Ressalto que é facultado ao juiz alterar o procedimento da ação com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI do CPC.

    Ademais, se houver pedido de perícia na Réplica à Contestação, o julgamento antecipado perderá o efeito e o processo seguirá o curso regular do procedimento comum.

    Intime-se o Autor sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo admitida sua produção de provas, nos termos do art. 350 e 351 ambos do CPC.

    Após a réplica, não havendo pedido de perícia ou prova de fato novo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 21/05/2025 12:17

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 20/02/2025 13:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2025 00:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/01/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 11:02

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2025 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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