30/06/2025 20:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/06/2025 20:02

Expedição de Mandado
30/06/2025 20:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2025 09:32

Recebidos os autos
09/06/2025 09:32

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
09/06/2025 09:32

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
30/05/2025 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar a ré SANDRA CRISTINA LINS DA SILVA, anteriormente qualificada, como incursa nas penas do artigo 155, § 4º II do Código Penal Brasileiro e art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal.

DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal Brasileiro: Quanto à culpabilidade, denoto que a Ré não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; A ré não possui antecedentes, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Inexistem elementos suficientes nos autos que permitem aferir a conduta social da ré e a sua personalidade, além do já referido.

Os motivos do crime são aqueles próprios do tipo penal, especialmente o interesse pelo ganho fácil.

As circunstâncias do crime se encontram relatada nos autos, nada tendo a se valorar.; As consequências do crime são as naturais de um delito da espécie.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática da infração.

Em face de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase dosimétrica, existe a circunstância atenuante da confissão espontânea.

Todavia, deixo de aplicá-la em razão da pena já se encontrar fixada no patamar mínimo cominado à espécie (Súmula 231, do STJ).

Inexistem circunstâncias agravantes.

Passo, por conseguinte, à terceira fase dosimétrica.

Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno como concreta a pena de 02 (dois anos de reclusão.

DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR Preponderadas as circunstâncias judiciais acima aplico a pena-base no patamar mínimo legal cominado à espécie, qual seja, 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase dosimétrica, existe a circunstância atenuante da confissão espontânea.

Todavia, deixo de aplicá-la em razão da pena já se encontrar fixada no patamar mínimo cominado à espécie (Súmula 231, do STJ).

Inexistem circunstâncias agravantes.

Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno como concreta em relação ao crime previsto no art. 244-B, do ECA a pena de 01 (um) ano de reclusão.

Torno como definitiva e concreta para a ré a pena de 01 (um) ano de reclusão, para o crime de corrupção de menores.

No caso em apreço temos a pena privativa de liberdade cumulada com a de multa e, em conformidade com o artigo 49 e seguintes, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, para cada crime, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no artigo 60, do Código Penal Brasileiro.

Considerando que a espécie trata de crimes de roubo e corrupção de menor em concurso material, somo as penas, o que corresponde a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

O regime inicial para o cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do CPB.

Deixo de fazer a detração do período de prisão provisória, por não implicar em alterações no regime inicial de pena já fixado.

Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a Ré preenche os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal Brasileiro, revelando ser a substituição suficiente à repressão do delito.

Assim sendo, observado o disposto no artigo 44, § 2º, 2ª parte e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por se configurar na melhor medida a ser aplicável na situação evidenciada, como forma de se buscar resgatar o sentimento humanitário do agente, devendo ser realizada mediante a prestação de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, devendo ser desenvolvida em local a ser designado pela VEMEPA, Juízo responsável pela execução da pena e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo à entidade também indicada pelo Juízo da VEMEPA.

Concedo à Ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o término da instrução processual e o teor desta decisão.

Intime-se desta MP, Réu e Defesa (CPP, art. 392).

Caso inexista recurso por parte da acusação, certifique-se e reabra-se vista ao MP para se manifestar sobre eventual prescrição retroativa (CP, art. 110, §1º).

Voltando conclusos, após, para deliberação.

P.R.I.C.

Manaus/AM, 27 de maio de 2025.

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA BUSSOLO Juíza de Direito
27/05/2025 13:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/05/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 19:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
10/05/2025 23:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/05/2025 23:11

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2025 23:10

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2025 23:09

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2025 12:37

RETORNO DE MANDADO
05/05/2025 15:25

RETORNO DE MANDADO
03/05/2025 18:32

RETORNO DE MANDADO
28/04/2025 09:43

Recebidos os autos
28/04/2025 09:43

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
28/04/2025 09:42

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
24/04/2025 10:15

Recebidos os autos
24/04/2025 10:15

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
24/04/2025 10:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/04/2025 08:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2025 08:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2025 08:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/04/2025 23:43

Expedição de Mandado
23/04/2025 23:33

Expedição de Mandado
23/04/2025 23:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/04/2025 23:20

Expedição de Mandado
23/04/2025 23:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
23/04/2025 23:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
03/04/2025 11:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/01/2025 08:49

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/01/2025 08:49

Expedição de Certidão
16/10/2024 11:19

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/10/2024 11:19

Expedição de Certidão
16/10/2024 11:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/09/2024 11:04

PROCESSO EM ORDEM
24/07/2024 16:05

Expedição de Certidão
24/07/2024 16:05

CERTIDÃO EXPEDIDA
24/07/2024 12:11

Expedição de Certidão
24/07/2024 12:11

CERTIDÃO EXPEDIDA
11/04/2024 12:20

CERTIDÃO EXPEDIDA
11/04/2024 12:20

Expedição de Certidão
19/12/2023 11:49

Expedição de Certidão
19/12/2023 11:49

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/09/2023 12:30

PROCESSO EM ORDEM
08/09/2023 12:29

Expedição de Certidão
08/09/2023 12:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/09/2023 12:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/08/2023 07:44

PETIÇÃO
02/05/2023 16:49

Juntada de DOCUMENTO
02/05/2023 10:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/05/2023 10:10

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
28/04/2023 12:42

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
28/04/2023 10:42

PETIÇÃO
24/04/2023 10:22

Juntada de DOCUMENTO
20/04/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/04/2023 09:47

VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
20/04/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/04/2023 08:18

NOMEAÇÃO
19/04/2023 11:06

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
19/04/2023 11:04

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/04/2023 11:04

Expedição de Certidão
14/04/2023 10:02

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
27/03/2023 09:29

REATIVAÇÃO
27/03/2023 09:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/06/2022 09:15

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/04/2022 09:27

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
01/04/2022 13:12

SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/02/2022 08:48

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
23/02/2022 08:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/02/2022 08:48

Expedição de Certidão
11/02/2022 13:12

PETIÇÃO
07/02/2022 11:04

EDITAL EXPEDIDO CPC 2015
01/02/2022 12:09

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
01/02/2022 09:23

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/11/2021 09:28

PROCESSO EM ORDEM
13/10/2021 13:27

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
14/05/2021 08:51

MANDADO EXPEDIDO
18/12/2020 08:18

DENÚNCIA
15/12/2020 12:14

DENÚNCIA
21/10/2020 02:27

PROCESSO EM ORDEM
02/10/2020 23:47

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/09/2020 11:35

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/09/2020 11:35

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/08/2020 11:18

Juntada de DILIGÊNCIA (DELEGACIA)
30/05/2020 09:40

INCOMPETÊNCIA
28/05/2020 21:18

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/04/2020 21:13

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
18/03/2020 19:41

Juntada de DOCUMENTO
18/03/2020 19:15

PETIÇÃO
17/03/2020 11:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/03/2020 08:40

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2020 16:02

PETIÇÃO
03/02/2020 14:43

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
03/02/2020 14:43

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/02/2020 16:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/02/2020 16:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/02/2020 15:59

TERMO EXPEDIDO
01/02/2020 14:03

AUDIÊNCIA DESIGNADA
01/02/2020 10:35

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/02/2020 02:18

Expedição de Certidão
01/02/2020 02:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/02/2020 02:18

Expedição de Certidão
01/02/2020 02:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/02/2020 02:17

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
01/02/2020 02:17

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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