TJAM - 0610289-17.2024.8.04.5400

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

VALQUIMAR NUNES DA GAMA

CPF *17.***.*15-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELEM CIABRA LIMA

CPF *29.***.*03-10

Advogados

JOSE MARCONI MOREIRA FILHO

CPF *35.***.*92-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 06:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 06:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 21:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 29/07/2025 19:58

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 19:06

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Portanto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que produza efeitos jurídicos e legais.

    Isto Posto, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.

    Sem despesas e honorários.

    Ausente o interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive-se de imediato.

  • 25/07/2025 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 11:22

    Homologada a Transação

  • 24/07/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 11:48

    Homologada a Transação

  • 24/07/2025 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 24/07/2025 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 16/07/2025 01:52

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/06/2025 11:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/06/2025 18:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/06/2025 01:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/06/2025 08:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SUELEM CIABRA LIMA

  • 26/06/2025 08:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SUELEM CIABRA LIMA

  • 26/06/2025 08:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SUELEM CIABRA LIMA

  • 25/06/2025 20:51

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 20:51

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 14:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 08:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    D E C I S Ã O Sustenta a Executada a impenhorabilidade dos valores constritos pelo SISBAJUD, argumentando que o saldo não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos.

    Cinge-se a controvérsia na comprovação da origem dos valores bloqueados, a fim de aferir a penhorabilidade, em razão da alegação de que a penhora realizou-se em conta poupança.  Com efeito, o artigo 833, X, do CPC, prescreve: Art. 833.

    São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste a Executada, eis que NÃO há prova de que os valores foram penhorados em conta poupança.

    Assim, a Executada não demonstrou a alegada impenhorabilidade dos valores constritos pelo SISBAJUD, porquanto sequer comprovar ser titular de conta poupança.

    Com efeito, a penhora de valores depositados em contas bancárias não podem descurar-se da norma incerta no art. 833 do CPC, que estabelece um rol de bens absolutamente impenhoráveis.

    Assim, caberia a Executada demostrar de forma efetiva que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis.

    Considerando ser ônus do devedor comprovar a alegada impenhorabilidade (art. 373 do CPC) e que, na espécie, não foi comprovada, não merece amparo o pedido de desbloqueio formulado.

    Isto Posto, REJEITO o pedido (71.1) de DESBLOQUEIO dos valores BLOQUEDOS pelo SISBAJUD (72.1).   Mantenho a Audiência de Conciliação, porquanto em atendimento ao requerimento da própria Executada de ordem 66.1.

    Intime-se a Executada, por meio de seu Procurador.

    Prazo de 10 dias.

  • 23/06/2025 14:18

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2025 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:33

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2025 19:49

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 19:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 19/06/2025 19:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 19/06/2025 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    D E C I S Ã O Audiência de Conciliação.

    A atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo.

    Isto Posto, determino a inclusão do processo em pauta de audiência de conciliação e mediação na forma prescrita no art. 693/694/695, do CPC.

    Designada data para a audiência de conciliação/mediação, às partes serão intimadas pessoalmente para a audiência de conciliação.

    A intimação da Executado ocorrerá também por meio de seu Procurador.

    Cumpra-se.

  • 18/06/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 16:15

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 09:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/06/2025 21:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/06/2025 19:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/06/2025 09:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2025 09:30

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2025 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2025 12:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/05/2025 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/05/2025 08:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2025 14:08

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2025 10:38

    Decisão interlocutória

  • 15/05/2025 09:23

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 09:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 14/05/2025 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2025 22:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    D E C I S Ã O Aguarde-se a resposta SISBAJUD.

    Intime-se a Executada, por meio de seu Procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, formalizar proposta de composição por escrito.

    Após, conclusos.

  • 08/05/2025 09:14

    Decisão interlocutória

  • 30/04/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2025 22:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2025 22:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 14/04/2025 11:59

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 13:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 05/04/2025 01:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 02/04/2025 00:30

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/04/2025 03:00

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/04/2025 02:57

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/03/2025 08:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/03/2025 21:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/03/2025 08:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/02/2025 08:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:40

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2025 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2025 10:50

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2025 09:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/02/2025 09:42

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 09:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/02/2025 09:20

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2025 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2024

  • 22/01/2025 08:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/01/2025 01:44

    PRAZO DECORRIDO

  • 21/01/2025 17:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/01/2025 20:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/12/2024 00:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/12/2024 16:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/12/2024 08:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/12/2024 13:57

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2024 13:37

    Homologada a Transação

  • 18/12/2024 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 18/12/2024 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2024 09:53

    CLASSE RETIFICADA DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 16/12/2024 10:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/12/2024 08:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2024 23:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/12/2024 14:22

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2024 13:44

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2024 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/12/2024 09:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/12/2024 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/12/2024 09:09

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2024 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 11:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/11/2024 08:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2024 08:02

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2024 15:37

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2024 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/11/2024 12:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2024 19:42

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 22:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/10/2024 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2024 12:55

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2024 09:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2024 09:28

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 09:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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