TJAM - 0106324-62.2025.8.04.1000
1ª instância - 2º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
EMENTA: Recurso Inominado.
Direito do consumidor. Cobrança de seguro em face da aquisição de financiamento bancário.
Inversão legal do ônus probatório.
Venda casada não configurada.
Contratação de seguro de forma opcional. Tema repetitivo 972 STJ.
Danos materiais e morais não comprovados. I.
CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a presente ação, tendo em vista a parte Requerida ter demonstrado de forma inequívoca a contratação opcional do referido serviço/produto. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificar a existência de contratação válida do referido produto/serviço; (ii) determinar se houve falha no dever de informação clara e inequívoca ao consumidor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. A prova de contratação válida permite o reconhecimento da legalidade dos débitos realizados, não se configurando falha na prestação do serviço.
Ao assegurar uma adesão consciente e inequívoca, afasta a responsabilidade objetiva da parte Requerida. IV.
DISPOSITIVO E TESE.
Recurso da parte Autora desprovido.
Tese de julgamento. 1) Havendo prova de contratação válida do referido seguro com informação suficiente e clara, não há o que se falar em desconhecimento pela parte Autora, afastando a indenização em danos materiais e morais. -
03/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de BANCO HONDA S.A - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 27/07/2025 23:59 (02/07/2025). -
01/07/2025 01:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A
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01/07/2025 01:42
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA GABRIELE PEDROSA SILVA
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01/07/2025 01:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A
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24/06/2025 07:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/06/2025 09:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/06/2025 09:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/06/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/06/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
Assim, ADMITO O RECURSO atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo e determino o encaminhamento do mesmo à Turma recursal, com as providências de estilo, após a prévia intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n.° 9.099/95, alertando que deverá fazê-lo por intermédio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. -
07/06/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/06/2025 11:35
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
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06/06/2025 10:36
Conclusos para decisão
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06/06/2025 10:36
Juntada de Certidão
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06/06/2025 01:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A
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05/06/2025 15:45
Juntada de Petição de recurso inominado
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28/05/2025 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A
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22/05/2025 08:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 08:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/05/2025 00:00
Intimação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, deixando de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que no Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação nestes termos (arts. 54 e 55).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se. -
20/05/2025 09:55
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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09/05/2025 12:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE BRUNA GABRIELE PEDROSA SILVA
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05/05/2025 08:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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05/05/2025 07:47
Juntada de Petição de contestação
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04/05/2025 00:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/05/2025 00:02
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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30/04/2025 15:15
Juntada de Petição de petição SIMPLES
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23/04/2025 08:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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23/04/2025 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 08:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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22/04/2025 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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22/04/2025 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/04/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2025 10:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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18/04/2025 13:45
Recebidos os autos
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18/04/2025 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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18/04/2025 13:45
Distribuído por sorteio
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18/04/2025 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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