14/06/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN DOS SANTOS ROCHA
23/05/2022 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 00:00

Edital

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência de declaração feita pelo Requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Vejamos: "AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA.

JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno não provido." (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

Os comprovantes juntados aos autos estão em nome do falecido, assim não representam a situação econômica dos requerentes.

Posto isso, com fulcro no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de quinze dias, acostar aos autos documentos probatórios: a) declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios; b) os três últimos contracheques; c) extratos bancários, se houverem, todos para fins de comprovação da necessidade concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou então, em igual prazo, recolher o valor das custas iniciais, tendo em vista que a gratuidade da justiça não constitui mera liberalidade em favor do jurisdicionado.

Ressalto que, será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias, conforme art. 290 do CPC.

No mais, verifico que a parte autora constituiu advogado com OAB da Seccional de outro estado, motivo pelo qual determino a intimação do advogado da parte para a apresentação da inscrição suplementar na OAB do Amazonas ou a declaração de não excedeu cinco causas por ano, nos termos do art. 10, § 2º do Estatuto da OAB, no prazo de 15 dias.
22/04/2022 09:01

Decisão interlocutória
15/03/2022 13:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/02/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 09:59

Conclusos para decisão
10/09/2021 15:39

Recebidos os autos
10/09/2021 15:39

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:56

Recebidos os autos
10/09/2021 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2021 12:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/09/2021 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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