TJAM - 0601229-25.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

FRANKLIN FERREIRA LEITE

CPF *15.***.*97-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 26/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FERREIRA LEITE

  • 04/10/2023 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:00

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 29/09/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:29

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/08/2023 08:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FERREIRA LEITE

  • 25/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FERREIRA LEITE

  • 14/07/2023 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2023 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:37

    Decisão interlocutória

  • 01/06/2023 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 08:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FERREIRA LEITE

  • 02/03/2023 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/12/2022 18:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 13:24

    Processo Desarquivado

  • 03/11/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/10/2022 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 08:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 05/10/2022 08:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/10/2022 08:10

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FERREIRA LEITE

  • 10/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 14:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 00:00

    Edital

    Trata-se  de ação de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente por FRANKLIM FERREIRA LEITE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

    Relata o autor  que foi beneficiária do Auxílio-Doença, no entanto, tal benefício foi cessado pela Autarquia Previdenciário.

    Informa que é acometido pelas seguintes doenças: HEMORRAGIA INTRACEREBRAL NÃO ESPECIFICADA (CID 10 I61.9), SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NÃO ESPECIFICADO COMO HEMORRÁGICO OU ISQUÊMICO (CID 10 I69.4), HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA (CID 10 I10), OUTROS ACIDENTES ISQUÊMICOS CEREBRAIS TRANSITÓRIOS E SÍNDROMES CORRELATAS (CID 10 G45.8), INFARTO CEREBRAL DEVIDO A OCLUSÃO OU ESTENOSE NÃO ESPECIFICADAS DE ARTÉRIAS CEREBRAIS (CID 10 I63.5), SEQUELAS DE OUTRAS DOENÇAS CEREBROVASCULARES E DAS NÃO ESPECIFICADAS (CID 10 I69.8), as quais impedem de exercer suas atividades laborativas.

    Conta com a idade avançada de (58 anos).

    Diante dos fatos, pugna pela concessão de benefício previdenciário auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez – segurado especial, e a concessão de justiça gratuita.

    Citado, o INSS apresentou contestação no item 24.1.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença; É o relato, no essencial.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO  Inicialmente, defiro gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente na relação processual, não podendo custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Ressalto que, enquanto pessoa natural, sua alegação de carência é presumida, em atenção ao art. 99, §3º do NCPC.

    O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem fundamento nos arts. 42 a 47 e 59 a 63 da Lei 8.213/91, com fundamento de validade constitucional no art. 201, I, in verbis: Art. 201.  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

    I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; A concessão do auxílio-doença possui previsão no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece as exigências para concessão, vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Já  eventual concessão de aposentadoria por invalidez depende da incapacidade permanente e definitiva, insuscetível de reabilitação, conforme disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.

    Fixadas  estas premissas, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora já recebeu o benefício auxílio-doença como segurado especial.

    Para a concessão do benefício em análise, é necessária a prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência legal, a comprovação da incapacidade para o trabalho e, em razão da natureza acidentária, o nexo entre a atividade exercida e a doença incapacitante.

    Nesse ínterim, a autarquia previdenciária já reconheceu a qualidade de segurado e a carência ao conceder o benefício auxílio-doença.

    Não há dúvidas quanto ao preenchimento desses requisitos, restando a análise da incapacidade laboral.

    A perícia médica realizada em 23/06/2021 (Ref.

    Mov. 24.1) por perito atesta que há incapacidade laboral total e permanente, em decorrência do esforço físico realizado pela requerente ao longo de sua vida, sendo tal óbice omniprofissional.

    Os laudos médicos juntados na inicial ratificam a incapacidade para o trabalho em razão do esforço físico que a atividade demanda.

    Por  todo o exposto até o momento, conclui-se que seja improvável que a autora consiga se reabilitar em outra profissão em razão da incapacidade e das condições sociais apresentada.

    Diante do conjunto fático probatório, resta comprovado que o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

    III- DISPOSITIVO  Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença desde a data da cessação e converter em aposentadoria por invalidez, com DIB na sentença, no valor de um salário mínimo vigente.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno  o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 09:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2022 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/04/2022 09:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/03/2022 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2022 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FERREIRA LEITE

  • 12/01/2022 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2022 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 09:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/08/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:16

    Juntada de LAUDO

  • 08/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN FERREIRA LEITE

  • 17/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2021 10:02

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/06/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 20:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 08:35

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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