TJAM - 0601871-95.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

EDIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *01.***.*31-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 05/06/2023 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

  • 22/05/2023 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 10:36

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 18/05/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:34

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/04/2023 16:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

  • 29/03/2023 11:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/03/2023 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 13:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:18

    Homologada a Transação

  • 23/02/2023 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/02/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 18:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Recebido no estado em que se encontra.

    Intime-se a Autarquia Federal ré para que demonstre o cumprimento da sentença retro e os termos do acordo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o cumprimento da decisão. À secretaria para expedição do necessário.

    Cumpra-se.

  • 10/08/2022 21:54

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

  • 13/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 00:00

    Edital

    I - RELATÓRIO  Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez c/c tutela antecipada manejada por EDIMAR DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

    Relata o autor  que foi beneficiária do Auxílio-Doença, no entanto, tal benefício foi cessado pela Autarquia Previdenciária, mediante Alta Programada, mesmo após novo pedido de benefício, o qual foi indeferido.

    Informa  que é acometida pelas seguintes doenças: FRATURA NA COLUNA LOMBAR E DAPELVE (CID 10-S32), DORSALGIA (CID 10-M54) E OUTRAS ARTROSES (CID 10-M19), estando impossibilitado de exercer quaisquer atividade profissional, conforme laudos médicos mov. 1.10 a 1.17.

    Diante dos fatos, pugna pela concessão de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez – segurado especial, e a concessão de justiça gratuita.

    Citado, o INSS apresentou contestação no item 29.1.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença; É o relato, no essencial.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente na relação processual, não podendo custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Ressalto que, enquanto pessoa natural, sua alegação de carência é presumida, em atenção ao art. 99, §3º do NCPC.

    O  auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem fundamento nos arts. 42 a 47 e 59 a 63 da Lei 8.213/91, com fundamento de validade constitucional no art. 201, I, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

    I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; A concessão do auxílio-doença possui previsão no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece as exigências para concessão, vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Já eventual concessão de aposentadoria por invalidez depende da incapacidade permanente e definitiva, insuscetível de reabilitação, conforme disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.

    Fixadas estas premissas, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora já recebeu o benefício auxílio-doença.

    Para a concessão do benefício em análise, é necessária a prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência legal, a comprovação da incapacidade para o trabalho e, em razão da natureza acidentária, o nexo entre a atividade exercida e a doença incapacitante.

    Nesse ínterim, a autarquia previdenciária já reconheceu a qualidade de segurado e a carência ao conceder o benefício auxílio-doença.

    Não há dúvidas quanto ao preenchimento desses requisitos, restando a análise da incapacidade laboral.

    A perícia médica realizada em 30/07/2021 (Ref.

    Mov. 13.1) por perito atesta que há incapacidade laboral total e permanente, em decorrência do esforço físico realizado pela requerente ao longo de sua vida, sendo tal óbice multiprofissional.

    Os laudos médicos juntados na inicial ratificam a incapacidade para o trabalho em razão do esforço físico que a atividade demanda.

    Por  todo o exposto até o momento, conclui-se que seja improvável que o autor consiga se reabilitar em outra profissão em razão da incapacidade e das condições sociais apresentadas.

    Diante  do conjunto fático probatório, resta comprovado que o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

    III - DISPOSITIVO  Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença desde a data da cessação, agora sob o código 91 (acidentário) e converter em aposentadoria por invalidez, com DIB na sentença, no valor de um salário mínimo vigente.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.

    Expeça-se se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autor, se já não o tiver sido feito.

    Condeno  o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

  • 30/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/04/2022 09:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 09:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2022 14:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 07:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 08:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

  • 28/11/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 16:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/09/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:20

    Juntada de LAUDO

  • 06/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

  • 23/07/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 09:05

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 15/07/2021 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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