TJAM - 0600255-91.2022.8.04.2800

1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant

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Polo Ativo

Partes

RTB COMERCIO E ATACADISTA

CNPJ: 08.612.967/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REI DO BANNER LTDA

CNPJ: 10.581.280/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 12/12/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RTB COMERCIO E ATACADISTA REPRESENTADO(A) POR RAIMUNDO BRANDAO NETTO

  • 04/12/2024 01:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2024 16:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2024 11:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/11/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:13

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/09/2024 14:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/09/2024 15:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/08/2024 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro o pedido em retro (mov. 82.1) INTIME-SE o(a) Executado(a) por meio de seus sócios para pagamento integral do valor da parcela devida ou comprove que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

    Inerte a parte ao cumprimento da obrigação de pagar, proceda-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUD (arts. 835, inciso I, e 854 do CPC).

    Havendo bloqueio de valores em conta do(a) Executado(a), determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determino a transferência dos valores bloqueados para uma Conta Judicial junto a Caixa Econômica Federal - CEF, vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC).

    Embora o artigo 854, § 2º do CPC determine a prévia intimação do(a) Executado(a) para se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.

    Infrutífera a penhora online, proceda a pesquisa e restrição de veículos em nome do(a) Executado(a) pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor(a).

    Frustradas as diligências retro, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Intime-se.

    Diligencie-se.

    Benjamin Constant/AM, data e assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

  • 26/08/2024 20:26

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2024 20:20

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 11:30

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 27/06/2024 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 27/06/2024 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 27/06/2024 03:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2024 19:40

    Decisão interlocutória

  • 11/05/2024 19:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 15:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/04/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2024 12:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 12:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/03/2024 12:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2024 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 09:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/11/2023 21:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/11/2023 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2023 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/08/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RTB COMERCIO E ATACADISTA REPRESENTADO(A) POR RAIMUNDO BRANDAO NETTO

  • 25/07/2023 22:32

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PETIÇÃO

  • 25/07/2023 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE REI DO BANNER LTDA

  • 02/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Na petição de mov. 48.1, a parte Exequente informa o não cumprimento da obrigação de  pagar.

    Assim, intime-se a parte Executada, para pagar voluntariamente a(s) parcela(s) em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial, comunicando-se nos autos de processo (art. 829 do CPC), acrescido(s) de multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

    Havendo comprovação nos autos, expeça-se o respectivo alvará em nome do(a) Exequente para levantamento da quantia depositada (art. 916, § 3º, do CPC), consoante dados bancários apresentados nos autos de processo.

    Não cumprida a obrigação de pagar no prazo determinado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo apresentar desde logo, planilha com atualização do débito em atraso.

    Intime-se para ciência da diligência.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, data e assinatura eletrônica. (Assinado conforme Lei nº 11.419/2006) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

  • 21/03/2023 17:40

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:22

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 11:41

    Juntada de PROMOVENTE

  • 06/12/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 08:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 09:09

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/10/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Na petição de mov. 39.1, a parte Executada, traz aos autos de processo o comprovante de pagamento no valor de R$ 6.581,46 (Seis mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente 3º e 4 º parcela do acordo firmado sobre o valor exequendo, fez juntada da guia dos depósitos judiciais (mov. 39.2).

    Assim, considerando que a parte Exequente concordou com o valor depositado, expeça-se o respectivo alvará em nome do(a) Exequente para levantamento da quantia depositada (art. 916, § 3º, do CPC), consoante dados bancários apresentado nos autos de processo (mov. 35.1).

    Intime-se para ciência da diligência.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, data e assinatura eletrônica. (Assinado conforme Lei nº 11.419/2006) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

  • 06/10/2022 08:06

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 01:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 09:02

    Juntada de PROMOVENTE

  • 15/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2022 16:50

    Juntada de PROMOVENTE

  • 18/06/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2022 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2022 03:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O Na petição em retro (mov. 27.1), a parte Ré, traz aos autos de processo o comprovante de recolhimento do valor de R$ R$ 3.290,73 (três mil, duzentos e noventa reais com setenta e três centavos), referente a primeira parcela do acordo nos autos de processo, conforme guia de pagamento creditado em conta vinculada a este Juízo (mov. 27.2).

    Assim, intime-se o patrono da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do pagamento (artigo 526, § 1º, CPC), informando os dados bancários necessários para o levantamento e/ou transferência eletrônica dos valores.

    Após, aguarde-se cumprimento integral do acordo, expedindo-se o respectivo alvará em nome do(a) Exequente para levantamento da quantia depositada (art. 916, § 3º, do CPC).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, 15 de Junho de 2022.

    Assinado digitalmente Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 15/06/2022 07:06

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2022 05:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE REI DO BANNER LTDA

  • 07/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RTB COMERCIO E ATACADISTA REPRESENTADO(A) POR RAIMUNDO BRANDAO NETTO

  • 26/05/2022 07:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 07:55

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 07:03

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 26/05/2022 07:01

    Juntada de PROMOVENTE

  • 23/05/2022 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial movida por R.T.B.

    Comércio e Atacadista em face de Rei do Banner Ltda, objetivando o recebimento do valor de R$ 27.926,87 (vinte e sete mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos).  Devidamente citado, o Executado pugnou pelo parcelamento do débito se desincumbindo do ônus previsto no artigo 916 do CPC (mov. 12.1).

    Comprovante de depósito juntado no mov. 12.3.

    Nos termos do artigo 916, § 1º, do CPC, o Exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada (mov. 15.1).

    Após, vieram-me conclusos os autos de processo.

    Relatados.

    Decido.

    Considerando que não houve oposição do Exequente, e por der tratar e direito processual subjetivo do Executado, uma vez que reconheceu o débito e cumpriu com o ônus descrito no artigo 916 do CPC, DEFIRO o PARCELAMENTO, e por decorrência, SUSPENDO o feito até o pagamento do saldo remanescente do débito, no valor de R$ 19.548,81, em 06 (seis) parcelas mensais, consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

    Nos termos do art. 916, § 5º, do CPC, “o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas”.

    A serventia, a fim de efetue o lançamento no sistema processual de "Processo Suspenso", até o dia 12 de novembro de 2022.

    Via de consequência, determino a SUSPENSÃO dos efeitos do protesto datado de 26/10/2021, no valor de R$ 36.785,00 (mov. 1.5), em nome de REI DO BANNER LTDA, tendo como apresentante R.T.B COMERCIO E ATACADISTA, até ulterior determinação.

    Registra-se não se tratar de medida irreversível, visto que, na hipótese de eventual inadimplência das parcelas, o protesto poderá ser reestabelecido.

    Serve a presente decisão como ofício ao Cartório Extrajudicial da Comarca de Benjamin Constant para cumprimento da determinação.

    No mais, DEFIRO o pedido de mov. 15.1, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO para transferência do valor depositado no mov. 12.3. em favor do Exequente na conta indicada na aludida petição (15.1).

    A cada depósito promovido, expeça-se a serventia o respectivo alvará para levantamento em favor do exequente, independente de nova decisão.  Com o decurso do prazo fixado ou manifestação do exequente quanto o ina­dimplemento, conclusos a fim de que seja dado prossegui­mento ao feito ou proferida senten­ça, conforme o caso.

    Decisão registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, 21 de maio de 2022. (Assinado digitalmente, conforme Lei n. 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 21/05/2022 20:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 20:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 07:42

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 07:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/05/2022 00:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 19:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/05/2022 09:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2022 11:05

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Recebo a inicial.

    Trata-se de execução fundada em título extrajudicial movida por R.T.B.

    Comércio e Atacadista em face de Rei Banner Ltda, objetivando o recebimento do valor de R$ 27.926,87 (vinte e sete mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos).

    A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.16).

    Recebo a inicial, posto que presentes os requisitos legais.

    Nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, CITE-SE a pessoa jurídica, por meio dos seus sócios, Silvana Gomes de Souza e Marcelo Gomes, no endereço declinado nos autos de processo, para pagamento no prazo 03 (três) do valor de R$ 27.926,87 (vinte e sete mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), mediante depósito judicial comunicando-se nos autos de processo (art. 829 do Código de Processo Civil).

    Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916).

    Havendo depósito a título de pagamento do débito, expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, ou transferência eletrônica (TED).

    Efetivada a citação e persistindo o não pagamento, com a segunda via do mandado, o Sr.

    Oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados necessários à satisfação do crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os sócios da empresa executada.

    Se o Oficial de Justiça não encontrar os sócios da empresa executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).

    Retornando o mandado sem penhora, façam-se conclusos para considerando a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, para que sucessivamente: a) seja procedida a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUDI (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem.

    Insta salientar que nos termos do Enunciado 147 do FONAJE a constrição eletrônica de bens e valores pode ser determinada de ofício pelo (a) Juiz (a).

    Ocorrendo a penhora, intimem-se as partes para a sessão conciliatória que será designada pela Secretaria ficando o(a) executado(a) também intimado de que se restar infrutífera a conciliação, poderá, no mesmo ato, oferecer Embargos à Execução (§ 1º do art. 53, c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei nº 9.099/95).

    No caso de interposição de embargos à execução, intime-se o Exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, após, conclusos os autos de processo.

    Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) ou inexistindo bens a penhoráveis, intime-se o Exequente a requerer o que entender de direito em dez dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9099/95).

    Serve a presente decisão como mandado.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, 27 de abril de 2022.

    Assinado digitalmente Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 27/04/2022 18:48

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 20:52

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 20:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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