TJAP - 0000552-96.2017.8.03.0005
1ª instância - Vara Unica de Tartarugalzinho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 08:49
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2025 22:49
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
-
08/04/2025 15:10
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 15:10
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 14:11
Conclusos para decisão.
-
02/04/2025 14:11
Recebidos os autos
-
13/05/2024 08:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para CÂMARA ÚNICA.
-
13/05/2024 08:17
xpedição de Certidão.
-
10/05/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 07:29
Conclusos para decisão.
-
29/04/2024 07:29
Recebidos os autos
-
12/02/2021 12:21
Recebido pelo Distribuidor
-
11/02/2021 12:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
-
11/02/2021 12:23
Ocorrência Processual Certificada
-
05/02/2021 12:59
Juntada de Contra-razões
-
03/02/2021 10:02
Juntada de Petição (outras)
-
25/01/2021 16:05
Juntada de Petição (outras)
-
17/10/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 17/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
-
07/10/2020 10:30
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
07/10/2020 10:30
Ocorrência Processual Certificada
-
28/09/2020 10:05
Outras Decisões
-
24/09/2020 11:16
Conclusos para decisão.
-
24/09/2020 11:16
Ocorrência Processual Certificada
-
18/09/2020 11:27
Juntada de Apelação
-
17/09/2020 17:30
mbargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/09/2020 09:59
Ocorrência Processual Certificada
-
04/09/2020 16:00
Juntada de Petição (outras)
-
04/09/2020 10:49
Conclusos para decisão.
-
04/09/2020 10:49
Ocorrência Processual Certificada
-
01/09/2020 12:12
Juntada de Petição (outras)
-
30/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 30/08/2020 às 06:01:01 para DSPACHO
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30/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LORNA SOCORRO NVS ANAIC DA SILVA em 30/08/2020 às 06:01:01 para DSPACHO
-
30/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LIAN FONSCA ALBUQURQU em 30/08/2020 às 06:01:01 para DSPACHO
-
25/08/2020 12:35
Ocorrência Processual Certificada
-
20/08/2020 10:49
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
17/08/2020 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2020 11:43
Conclusos para decisão.
-
14/08/2020 11:43
Ocorrência Processual Certificada
-
10/08/2020 17:44
Juntada de Petição (outras)
-
03/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 03/08/2020 às 06:01:01 para Sentença
-
03/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LORNA SOCORRO NVS ANAIC DA SILVA em 03/08/2020 às 06:01:01 para Sentença
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03/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LIAN FONSCA ALBUQURQU em 03/08/2020 às 06:01:01 para Sentença
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03/08/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 03/08/2020 às 06:01:01 para Sentença
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28/07/2020 16:13
xpedição de Ofício.
-
24/07/2020 10:16
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
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21/07/2020 16:25
Julgado procedente o pedido
-
26/06/2020 20:16
Juntada de Alegações finais
-
26/06/2020 19:15
Juntada de Alegações finais
-
04/06/2020 22:38
Conclusos para julgamento.
-
04/06/2020 22:38
Juntada de Alegações finais
-
04/06/2020 22:30
Juntada de Alegações finais
-
22/05/2020 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2020 16:00
Conclusos para decisão.
-
15/04/2020 16:00
Juntada de Petição (outras)
-
14/03/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 14/03/2020 às 06:01:01 para Audiência
-
14/03/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 14/03/2020 às 06:01:01 para Audiência
-
14/03/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LORNA SOCORRO NVS ANAIC DA SILVA em 14/03/2020 às 06:01:01 para Audiência
-
14/03/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LIAN FONSCA ALBUQURQU em 14/03/2020 às 06:01:01 para Audiência
-
14/03/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 14/03/2020 às 06:01:01 para Audiência
-
13/03/2020 12:35
Ocorrência Processual Certificada
-
13/03/2020 08:13
Ocorrência Processual Certificada
-
10/03/2020 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 11:40
Audiência instrução e julgamento realizada. 10/03/2020 às 11:40:23
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04/03/2020 18:18
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
04/03/2020 18:15
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
04/03/2020 09:10
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
03/02/2020 17:07
Ocorrência Processual Certificada
-
02/12/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 02/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
-
22/11/2019 19:00
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
22/11/2019 18:59
Ocorrência Processual Certificada
-
22/11/2019 14:58
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
18/11/2019 08:15
Ocorrência Processual Certificada
-
15/11/2019 19:06
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
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14/11/2019 17:37
Ocorrência Processual Certificada
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13/11/2019 17:53
xpedição de Carta precatória.
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13/11/2019 17:48
xpedição de Mandado.
-
13/11/2019 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2019 10:30
Audiência instrução e julgamento realizada. 13/11/2019 às 10:30:58
-
13/11/2019 10:20
Audiência instrução e julgamento designada. 10/03/2020 às 11:00:00
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11/11/2019 11:11
Juntada de Petição (outras)
-
29/10/2019 07:35
xpedição de Mandado.
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25/10/2019 14:21
Ocorrência Processual Certificada
-
17/10/2019 18:09
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
21/09/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 21/09/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
-
11/09/2019 18:36
xpedição de Mandado.
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11/09/2019 15:36
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
11/09/2019 15:29
Intimado(A) PART RÉ em Secretaria
-
11/09/2019 15:23
Ocorrência Processual Certificada
-
11/09/2019 15:19
Audiência instrução e julgamento cancelada. 12/09/2019 às 12:30:00
-
11/09/2019 15:18
Audiência instrução e julgamento designada. 13/11/2019 às 12:30:00
-
10/09/2019 17:23
Juntada de Petição (outras)
-
04/09/2019 16:53
Ocorrência Processual Certificada
-
12/08/2019 15:28
Ocorrência Processual Certificada
-
02/08/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 02/08/2019 às 06:01:01 para Audiência
-
02/08/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LORNA SOCORRO NVS ANAIC DA SILVA em 02/08/2019 às 06:01:01 para Audiência
-
02/08/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LIAN FONSCA ALBUQURQU em 02/08/2019 às 06:01:01 para Audiência
-
02/08/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 02/08/2019 às 06:01:01 para Audiência
-
02/08/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 02/08/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
-
02/08/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LORNA SOCORRO NVS ANAIC DA SILVA em 02/08/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
-
02/08/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LIAN FONSCA ALBUQURQU em 02/08/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
-
02/08/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 02/08/2019 às 06:01:01 para DCISÃO
-
23/07/2019 18:15
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
23/07/2019 18:15
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
23/07/2019 14:40
Audiência instrução e julgamento designada. 12/09/2019 às 12:30:00
-
16/07/2019 16:05
Outras Decisões
-
03/07/2019 14:19
Conclusos para decisão.
-
03/07/2019 14:19
Ocorrência Processual Certificada
-
17/06/2019 23:38
Juntada de Petição (outras)
-
17/06/2019 14:51
Conclusos para decisão.
-
17/06/2019 14:51
Juntada de Petição (outras)
-
12/06/2019 19:04
Ocorrência Processual Certificada
-
09/06/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 09/06/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
09/06/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 09/06/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
30/05/2019 16:47
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
28/05/2019 01:00
Publicado DSPACHO em 28/05/2019.
-
27/05/2019 14:31
Disponibilizado no DJ letrônico
-
24/05/2019 11:19
Ocorrência Processual Certificada
-
23/05/2019 17:41
xpediente ncaminhado ao DJ
-
16/05/2019 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2019 08:30
Conclusos para decisão.
-
06/05/2019 08:30
Juntada de Petição (outras)
-
12/04/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 12/04/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
12/04/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LORNA SOCORRO NVS ANAIC DA SILVA em 12/04/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
12/04/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de LIAN FONSCA ALBUQURQU em 12/04/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
02/04/2019 13:44
xpedida/certificada a Intimação eletrônica
-
01/04/2019 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2019 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 25/03/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
25/03/2019 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de LORNA SOCORRO NVS ANAIC DA SILVA em 25/03/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
25/03/2019 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de LIAN FONSCA ALBUQURQU em 25/03/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
21/03/2019 23:56
Juntada de Réplica
-
15/03/2019 16:15
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
-
15/03/2019 16:14
Conclusos para decisão.
-
15/03/2019 16:14
Decorrido prazo de PART AUTORA
-
21/02/2019 06:01
Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 21/02/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
-
11/02/2019 18:01
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
-
11/02/2019 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2019 12:19
Conclusos para decisão.
-
29/01/2019 12:19
Ocorrência Processual Certificada
-
21/12/2018 10:12
Juntada de Ofício
-
10/12/2018 08:31
Ocorrência Processual Certificada
-
10/12/2018 08:30
Ocorrência Processual Certificada
-
07/12/2018 12:12
Processo Suspenso
-
07/12/2018 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2018 10:11
Conclusos para decisão.
-
28/11/2018 10:11
Ocorrência Processual Certificada
-
19/11/2018 11:27
Juntada de Ofício
-
13/08/2018 11:09
Processo Suspenso
-
03/04/2018 11:37
Processo Suspenso
-
11/03/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de JORG AFONSO NVS ANAIC DA SILVA em 11/03/2018 às 02:45:01 para DCISÃO
-
11/03/2018 02:45
Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 11/03/2018 às 02:45:01 para DCISÃO
-
01/03/2018 09:22
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
-
01/03/2018 09:21
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
-
28/02/2018 15:27
Proferida decisão de mero expediente
-
08/02/2018 12:05
Juntada de Ofício
-
08/02/2018 12:04
Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 31
-
08/02/2018 12:02
Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 29
-
08/02/2018 11:55
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2017 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2017 10:21
Ocorrência Processual Certificada
-
13/11/2017 16:16
Juntada de Contestação
-
06/11/2017 10:53
Juntada de Ofício
-
24/10/2017 16:31
Juntada de Petição (outras)
-
24/10/2017 16:13
Juntada de Petição (outras)
-
23/10/2017 10:53
Conclusos para decisão.
-
23/10/2017 10:53
Ocorrência Processual Certificada
-
19/10/2017 09:04
Juntada de Petição (outras)
-
18/10/2017 10:47
xpedição de Carta.
-
18/10/2017 10:24
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2017 08:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2017 10:21
Ocorrência Processual Certificada
-
13/09/2017 09:55
Ocorrência Processual Certificada
-
13/09/2017 08:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2017 08:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2017 10:22
Ocorrência Processual Certificada
-
09/09/2017 14:36
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
21/08/2017 15:33
Ocorrência Processual Certificada
-
16/08/2017 16:34
xpedição de Ofício.
-
16/08/2017 16:33
xpedição de Mandado.
-
16/08/2017 16:32
xpedição de Carta.
-
10/07/2017 12:30
Intimação positiva via scritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS D OLIVIRA em 10/07/2017 às 12:30:11 para DCISÃO
-
04/07/2017 12:57
Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital
-
30/06/2017 13:47
Concedida a Medida Liminar
-
28/06/2017 16:55
Conclusos para decisão.
-
28/06/2017 16:55
Processo Autuado
-
23/06/2017 08:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2021
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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