TJAP - 0001309-27.2021.8.03.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/03/2025 13:14 Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para VARA ÚNICA D PDRA BRANCA DO AMAPARI. 
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                                            31/03/2025 13:13 xpedição de Certidão. 
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                                            31/03/2025 13:12 Transitado em Julgado em 24/02/2025 
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                                            18/03/2025 10:29 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2025 11:11 Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            17/03/2025 10:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/03/2025 09:30 Conclusos para despacho. 
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                                            17/03/2025 09:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/03/2025 08:59 Cancelada a movimentação processual 76614959 
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                                            25/01/2024 08:25 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2024 13:27 Remetidos os Autos em diligência para GABINT VIC PRSIDÊNCIA. 
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                                            22/01/2024 13:18 xpedição de Certidão. 
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                                            24/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            17/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            15/12/2023 01:00 Publicado DCISÃO em 15/12/2023. 
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                                            14/12/2023 17:28 Disponibilizado no DJ letrônico em 14/12/2023 
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                                            14/12/2023 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2023 10:01 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/12/2023 07:36 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2023 09:59 Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            12/12/2023 15:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/12/2023 07:17 Conclusos para decisão. 
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                                            12/12/2023 07:17 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2023 08:11 Remetidos os Autos em diligência para GABINT VIC PRSIDÊNCIA. 
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                                            11/12/2023 07:58 xpedição de Certidão. 
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                                            11/12/2023 01:00 Publicado Rotinas processuais em 11/12/2023. 
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                                            07/12/2023 17:20 Disponibilizado no DJ letrônico em 07/12/2023 
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                                            07/12/2023 15:34 Juntada de Contra-razões 
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                                            07/12/2023 11:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2023 11:45 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2023 11:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 11:05 Juntada de Agravo em recurso especial 
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                                            21/11/2023 09:49 xpedição de Certidão. 
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                                            07/11/2023 11:24 xpedição de Certidão. 
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                                            29/10/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            29/10/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2023 09:28 xpedição de Certidão. 
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                                            20/10/2023 01:00 Publicado DCISÃO em 20/10/2023. 
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                                            19/10/2023 21:20 Disponibilizado no DJ letrônico em 19/10/2023 
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                                            19/10/2023 10:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2023 10:06 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/10/2023 10:06 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/10/2023 09:57 Recebidos os autos 
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                                            19/10/2023 09:45 Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            18/10/2023 12:00 Recurso special não admitido 
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                                            17/10/2023 08:16 Conclusos para decisão. 
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                                            17/10/2023 08:16 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2023 11:29 Remetidos os Autos em diligência para GABINT VIC PRSIDÊNCIA. 
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                                            16/10/2023 11:17 xpedição de Certidão. 
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                                            11/10/2023 18:02 Juntada de Contra-razões 
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                                            06/10/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2023 07:57 xpedição de Certidão. 
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                                            27/09/2023 01:00 Publicado Rotinas processuais em 27/09/2023. 
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                                            26/09/2023 20:55 Disponibilizado no DJ letrônico em 26/09/2023 
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                                            26/09/2023 11:39 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/09/2023 11:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 11:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 15:35 Juntada de Recurso especial 
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                                            04/09/2023 07:59 xpedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            31/08/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/08/2023 07:43 xpedição de Certidão. 
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                                            22/08/2023 01:00 Publicado Acórdão em 22/08/2023. 
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                                            21/08/2023 18:58 Disponibilizado no DJ letrônico em 21/08/2023 
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                                            21/08/2023 11:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 11:27 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2023 11:27 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2023 10:42 Recebidos os autos 
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                                            21/08/2023 09:10 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            18/08/2023 14:44 mbargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            17/08/2023 11:34 Conclusos para julgamento. 
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                                            17/08/2023 11:34 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2023 10:33 Remetidos os Autos outros motivos para GABINT 07. 
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                                            17/08/2023 08:33 xpedição de Certidão. 
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                                            16/08/2023 12:05 xpedição de Certidão. 
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                                            16/08/2023 12:05 xpedição de Certidão. 
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                                            16/08/2023 10:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/08/2023 14:54 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            02/08/2023 13:46 xpedição de Certidão. 
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                                            02/08/2023 13:11 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2023 11:39 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            02/08/2023 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 02/08/2023. 
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                                            01/08/2023 23:24 Disponibilizado no DJ letrônico em 01/08/2023 
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                                            01/08/2023 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2023 17:37 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            31/07/2023 22:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/07/2023 08:55 Conclusos para decisão. 
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                                            27/07/2023 08:55 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2023 14:44 Remetidos os Autos outros motivos para GABINT 09. 
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                                            26/07/2023 14:44 xpedição de Certidão. 
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                                            26/07/2023 10:54 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2023 10:25 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            26/07/2023 10:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2023 09:48 Conclusos para decisão. 
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                                            13/07/2023 09:48 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2023 13:57 Remetidos os Autos outros motivos para GABINT 01. 
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                                            11/07/2023 13:34 xpedição de Certidão. 
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                                            11/07/2023 13:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/07/2023 09:05 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            29/06/2023 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 29/06/2023. 
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                                            28/06/2023 19:37 Disponibilizado no DJ letrônico em 28/06/2023 
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                                            28/06/2023 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 16:49 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            30/05/2023 09:36 xpedição de Certidão. 
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                                            17/04/2023 12:16 xpedição de Certidão. 
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                                            17/04/2023 11:53 Recebidos os autos 
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                                            14/04/2023 10:07 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            14/04/2023 09:16 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            14/04/2023 07:45 Conclusos para decisão. 
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                                            14/04/2023 07:45 Recebidos os autos 
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                                            13/04/2023 14:44 Remetidos os Autos outros motivos para GABINT 06. 
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                                            13/04/2023 14:18 xpedição de Certidão. 
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                                            13/04/2023 14:18 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            07/03/2023 08:28 xpedição de Certidão. 
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                                            12/01/2023 13:23 xpedição de Certidão. 
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                                            12/01/2023 01:00 Publicado DCISÃO em 12/01/2023. 
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                                            11/01/2023 19:51 Disponibilizado no DJ letrônico em 11/01/2023 
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                                            11/01/2023 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2023 19:48 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2023 12:09 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            10/01/2023 11:56 Processo Suspenso ou Sobrestado por 
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                                            09/01/2023 13:44 Conclusos para decisão. 
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                                            09/01/2023 13:44 Recebidos os autos 
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                                            06/01/2023 13:19 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 06. 
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                                            06/01/2023 08:19 xpedição de Certidão. 
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                                            26/12/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            26/12/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            19/12/2022 01:00 Publicado DSPACHO em 19/12/2022. 
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                                            16/12/2022 18:48 Disponibilizado no DJ letrônico em 16/12/2022 
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                                            16/12/2022 13:32 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2022 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2022 13:19 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2022 14:03 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            15/12/2022 13:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2022 07:45 Conclusos para decisão. 
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                                            05/12/2022 07:45 Recebidos os autos 
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                                            01/12/2022 16:51 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 07. 
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                                            01/12/2022 15:40 xpedição de Certidão. 
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                                            25/11/2022 08:34 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            08/11/2022 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 08/11/2022. 
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                                            07/11/2022 20:12 Disponibilizado no DJ letrônico em 07/11/2022 
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                                            07/11/2022 19:03 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            07/11/2022 19:03 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            07/11/2022 15:07 xpedição de Certidão. 
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                                            07/11/2022 14:36 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2022 09:06 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            04/11/2022 16:23 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            28/10/2022 11:47 Conclusos para decisão. 
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                                            28/10/2022 11:47 Recebidos os autos 
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                                            28/10/2022 11:30 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 06. 
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                                            28/10/2022 11:29 xpedição de Certidão. 
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                                            27/10/2022 14:22 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            27/10/2022 13:04 Juntada de Contra-razões 
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                                            27/10/2022 01:00 Publicado DSPACHO em 27/10/2022. 
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                                            26/10/2022 17:52 Disponibilizado no DJ letrônico em 26/10/2022 
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                                            26/10/2022 11:03 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/10/2022 11:02 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            26/10/2022 10:49 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2022 13:49 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            25/10/2022 13:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2022 12:51 Conclusos para despacho. 
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                                            25/10/2022 12:51 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2022 11:40 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 06. 
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                                            25/10/2022 11:39 xpedição de Certidão. 
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                                            25/10/2022 11:35 Recurso Distribuído por prevenção 
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                                            23/10/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            23/10/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            20/10/2022 16:04 Juntada de Petição (outras) 
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                                            14/10/2022 01:00 Publicado Acórdão em 14/10/2022. 
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                                            13/10/2022 17:12 Disponibilizado no DJ letrônico em 13/10/2022 
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                                            13/10/2022 12:01 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/10/2022 12:01 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            11/10/2022 13:37 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2022 11:03 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            10/10/2022 14:10 Não conhecido o recurso de COMPANHIA D LTRICIDAD DO AMAPÁ - CA 
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                                            06/10/2022 08:40 Conclusos para julgamento. 
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                                            06/10/2022 08:40 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2022 17:45 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 06. 
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                                            05/10/2022 17:34 xpedição de Certidão. 
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                                            30/09/2022 13:43 xpedição de Certidão. 
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                                            20/09/2022 12:36 xpedição de Certidão. 
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                                            20/09/2022 12:32 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2022 13:59 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            19/09/2022 12:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2022 11:22 Conclusos para despacho. 
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                                            16/09/2022 11:22 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2022 14:30 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 07. 
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                                            14/09/2022 14:08 xpedição de Certidão. 
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                                            14/09/2022 10:53 Juntada de Mídia 
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                                            08/09/2022 19:57 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            06/09/2022 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 06/09/2022. 
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                                            05/09/2022 20:20 Disponibilizado no DJ letrônico em 05/09/2022 
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                                            05/09/2022 17:57 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            05/09/2022 17:56 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            02/09/2022 07:51 xpedição de Certidão. 
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                                            01/09/2022 12:40 Recebidos os autos 
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                                            01/09/2022 11:44 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            01/09/2022 11:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2022 10:57 Conclusos para decisão. 
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                                            29/08/2022 10:57 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2022 10:14 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 06. 
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                                            29/08/2022 10:12 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            24/08/2022 10:09 xpedição de Certidão. 
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                                            17/08/2022 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 17/08/2022. 
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                                            16/08/2022 21:09 Disponibilizado no DJ letrônico em 16/08/2022 
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                                            16/08/2022 17:07 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            16/08/2022 17:06 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            11/07/2022 10:52 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            29/06/2022 15:10 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            22/06/2022 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 22/06/2022. 
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                                            21/06/2022 18:23 Disponibilizado no DJ letrônico em 21/06/2022 
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                                            21/06/2022 17:26 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            21/06/2022 17:25 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            30/05/2022 07:54 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            26/05/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            25/05/2022 12:38 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            25/05/2022 12:20 Recebidos os autos 
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                                            25/05/2022 10:29 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            25/05/2022 08:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2022 15:41 Conclusos para despacho. 
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                                            23/05/2022 15:41 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2022 14:19 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 04. 
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                                            20/05/2022 14:18 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            20/05/2022 13:41 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2022 10:54 Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA. 
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                                            19/05/2022 22:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2022 18:01 Conclusos para decisão. 
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                                            19/05/2022 18:01 Recebidos os autos 
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                                            19/05/2022 13:45 Remetidos os Autos para conclusão para GABINT 06. 
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                                            19/05/2022 13:31 Deliberado em Sessão - Pedido de Vista 
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                                            17/05/2022 16:32 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2022 01:00 Publicado Rotinas processuais em 17/05/2022. 
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                                            16/05/2022 17:24 Disponibilizado no DJ letrônico 
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                                            16/05/2022 13:41 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            16/05/2022 13:40 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/05/2022 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2022 13:40 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            04/05/2022 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 04/05/2022. 
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                                            03/05/2022 19:30 Disponibilizado no DJ letrônico 
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                                            03/05/2022 15:19 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            03/05/2022 15:18 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            25/04/2022 19:51 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            18/04/2022 15:26 Juntada de Petição (outras) 
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                                            11/04/2022 09:23 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            11/04/2022 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 11/04/2022. 
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                                            08/04/2022 20:25 Disponibilizado no DJ letrônico 
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                                            08/04/2022 17:07 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            08/04/2022 17:05 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            07/04/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            01/04/2022 10:25 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            30/03/2022 18:03 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            29/03/2022 01:00 Publicado Rotinas processuais em 29/03/2022. 
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                                            28/03/2022 18:07 Disponibilizado no DJ letrônico 
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                                            28/03/2022 16:39 xpedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/03/2022 16:39 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            28/03/2022 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2022 10:31 Juntada de Petição (outras) 
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                                            24/03/2022 10:29 Juntada de Petição (outras) 
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                                            23/03/2022 12:11 Recebidos os autos do CJUSC 
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                                            18/03/2022 16:25 Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para CÂMARA ÚNICA 
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                                            18/03/2022 16:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2022 16:17 Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2022 às 16:17:20; CJUSC DO TRIBUNAL D JUSTIÇA . 
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                                            14/03/2022 09:26 Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2022 às 10:02:00; CJUSC DO TRIBUNAL D JUSTIÇA . 
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                                            14/03/2022 09:26 Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2022 às 10:01:00; CJUSC DO TRIBUNAL D JUSTIÇA . 
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                                            14/03/2022 09:25 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            11/03/2022 15:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2022 15:07 Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2022 às 15:07:26; CJUSC DO TRIBUNAL D JUSTIÇA . 
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                                            10/03/2022 01:00 Decorrido prazo de PART AUTORA 
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                                            04/03/2022 09:07 Audiência de conciliação designada em/para 11/03/2022 às 10:41:00. 
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                                            04/03/2022 09:07 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            28/02/2022 06:01 Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUIROZ MONTALVAO DAS NVS em 28/02/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            25/02/2022 17:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2022 17:17 Audiência de conciliação realizada em/para 25/02/2022 às 17:17:35. 
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                                            25/02/2022 17:15 Audiência de conciliação designada em/para 25/02/2022 às 17:17:00. 
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                                            23/02/2022 10:37 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            23/02/2022 07:49 Recebimento no CJUSC 
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                                            22/02/2022 11:55 Remessa CJUSC 
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                                            22/02/2022 11:42 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            21/02/2022 11:24 Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de VITOR BRNARDINLLI DACACH em 21/02/2022 às 11:24:49 para Rotinas processuais 
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                                            21/02/2022 01:00 Publicado Rotinas processuais em 21/02/2022. 
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                                            18/02/2022 18:32 Disponibilizado no DJ letrônico 
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                                            18/02/2022 13:52 xpedida/certificada a Intimação eletrônica 
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                                            18/02/2022 13:51 xpediente ncaminhado ao DJ 
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                                            18/02/2022 13:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2022 13:40 Recebimento do CJUSC 
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                                            18/02/2022 13:14 Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para CÂMARA ÚNICA 
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                                            18/02/2022 13:13 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            18/02/2022 13:12 Recebimento no CJUSC 
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                                            18/02/2022 13:09 Remessa CJUSC 
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                                            18/02/2022 13:08 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            18/02/2022 13:06 Recebidos os autos 
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                                            18/02/2022 13:04 Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA 
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                                            18/02/2022 12:18 Recurso Distribuído por prevenção 
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                                            18/02/2022 12:17 Distribuído por prevenção: CÍVL/CÍVL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/02/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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