TJAP - 0042793-58.2021.8.03.0001

1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO AMAPA

MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO

CPF *95.***.*90-00

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

DARLAN SAMPAIO SOUSA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

MANOEL AVELINO DA SILVA FILHO

CPF *95.***.*90-00

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

DARLAN SAMPAIO SOUSA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

AMAPA PREVIDENCIA

CNPJ: 03.281.445/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 01:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2025 00:51

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2025 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 00:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/01/2025 00:41

    Expedição de Alvará.

  • 30/01/2025 09:46

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2025 20:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 18:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/01/2025 18:53

    Expedição de Alvará.

  • 22/01/2025 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 08:31

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 16/12/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 00:35

    Decorrido prazo de DARLAN SAMPAIO SOUSA em 21/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2024 01:35

    Decorrido prazo de DARLAN SAMPAIO SOUSA em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 13:44

    Decorrido prazo de DARLAN SAMPAIO SOUSA em 05/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 13:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 10:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/11/2024 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/11/2024 13:50

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 05/11/2024 13:50

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 05/11/2024 13:50

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 05/11/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2024 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 08:51

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2024 08:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/11/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2024 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/10/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 10:54

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 29/10/2024 10:54

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 29/10/2024 10:54

    Juntada de Ofício requisitório de precatório

  • 29/10/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 10:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2024 08:52

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2024 10:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/10/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 10:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2024 08:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2024 08:04

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 00:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2024 09:49

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2024 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/10/2024 11:56

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

  • 01/10/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 21:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/09/2024 21:51

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 25/09/2024 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 11:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2024 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/08/2024 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2024 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2024 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/06/2024 12:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

  • 18/06/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 12:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/06/2024 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 07/06/2024 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 14:59

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2024 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/05/2024 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/03/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 10:51

    Juntada de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/03/2024 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 09:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/03/2024 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 08:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2024 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/02/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 14:11

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 05/02/2024 14:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/01/2024 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/12/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 00:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 23:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 17:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 08:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2023 21:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 08:52

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 21:08

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/05/2023 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 09:09

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/05/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 08:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 08:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 07:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 09:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/09/2022 09:22

    Rito Modificado

  • 06/09/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 08:07

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 05/09/2022.

  • 21/07/2022 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 08:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2022 13:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 06/05/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 13:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 09:19

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 09/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 11:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/02/2022 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 09:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2021 08:43

    Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/11/2021 às 08:43:32 para DECISÃO

  • 23/11/2021 08:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/11/2021 06:23

    Outras Decisões

  • 26/10/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2021 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 11:50

    Outras Decisões

  • 14/10/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 10:28

    Processo Autuado

  • 13/10/2021 08:57

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo de Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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