TJAM - 0600222-52.2022.8.04.5500

1ª instância - Vara da Comarca de Manaquiri

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Polo Ativo

Partes

ESTER PASSOS PEREIRA

CPF *91.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 04:17

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER PASSOS PEREIRA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO, YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO SOCIEDADE INDIVIDUAL

  • 04/07/2023 20:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/11/2022 17:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER PASSOS PEREIRA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

  • 25/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2022 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais referentes aos valores descontados da conta da parte autora (conforme os extratos apresentados, que perfazem a cifra de R$ 782,79), a serem pagos em dobro, inclusive aqueles que se vencerem no curso do processo, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (efetivo prejuízo - Sum. 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Sum. 362 do STJ) e juros de mora na ordem de 1% mensais, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitada a 12 (doze) descontos, sem prejuízo de eventual majoração; d) DECLARAR inexigíveis os valores debitados indevidamente da conta da parte autora; Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso tempestivo e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, exceto com relação à obrigação de fazer/não fazer, que será recebida apenas no efeito devolutivo, devendo a secretaria proceder com a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo legal.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

    Intime-se o réu pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/09/2022 15:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2022 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 00:00

    Edital

    Ao compulsar os autos, verifico que as partes são legítimas.

    Ademais, a via processual é necessária e adequada, o que implica na presença do interesse de agir.

    Filio-me à corrente que compreende que a possibilidade jurídica do pedido encontra-se embutida no interesse processual.

    Cabe ao magistrado repelir prima facie demandas sem qualquer viabilidade jurídica, independentemente de cognição exaustiva e, portanto, sem definitiva resolução de mérito e sem coisa julgada (GRECO, Leonardo.

    Saneamento do processo, estabilidade e coisa julgada.

    In.: Coisa julgada e outras estabilidades processuais.

    Coord.: DIDIER JR, Fredie.

    CABRAL, Antonio do Passo.

    Salvador: Juspodium, 2018, p. 632).

    No presente caso, evidente é a presença da possibilidade jurídica do pedido.

    Ictu oculi, todos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos encontram-se presentes.

    Portanto, a relação jurídico-processual encontra-se hígida.

    Não se notou a ocorrência prescrição ou decadência.

    Ademais, verifico que a matéria é exclusiva de direito e, por isso, não há necessidade de produção de outras provas.

    Isto posto, prezando pelos princípios orientadores dos juizados especiais, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

  • 23/08/2022 11:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER PASSOS PEREIRA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

  • 27/07/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 10:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/07/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2022 15:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/07/2022 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 15:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/07/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2022 10:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER PASSOS PEREIRA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

  • 05/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 1.Defiro o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 2.

    Determino a inversão do ônus da prova, pois caracterizada a hipossuficiência na questão probante (CDC, art. 6º, VIII). 3.Paute-se audiência de conciliação e intimem-se as partes da audiência; 4.

    Cite-se o réu. 5.

    Acautelo-me quanto ao pedido de tutela de urgência, deixando para melhor apreciá-lo após a manifestação do requerido.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2022 15:58

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 09/05/2022 11:36

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 09/05/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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