TJAM - 0000902-86.2019.8.04.6601

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DE OLIVEIRA SALGADO

CPF *82.***.*02-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 12:34

    REMESSA DOS AUTOS

  • 29/04/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA SALGADO

  • 31/03/2025 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 19:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 19/03/2025 19:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/03/2025 19:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/03/2025 19:46

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/03/2025 19:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2024 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA SALGADO

  • 22/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2024 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Suspenda-se o feito até decisão final do agravo interposto (proc.

    Nº 1015362-20.2024.4.01.0000) Intime-se Cumpra-se.

  • 11/10/2024 09:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 10:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/10/2024 14:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/09/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 18/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2024 11:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2024 12:49

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/04/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 19:00

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/03/2024 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/03/2024 11:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA SALGADO

  • 04/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 08:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2023 14:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2023 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2023 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 10:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2023 16:39

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 02/04/2023 17:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/02/2023 17:41

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 19/08/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2022 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA SALGADO

  • 30/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Benefício de Prestação Continuada (Benefício de Amparo Assistencial) proposta por FRANCISCA DE OLIVEIRA SALGADO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Em sua petição inicial alega a parte autora que seu requerimento administrativo foi indeferido (seq. 1.11), ignorando o INSS sua idade e vulnerabilidade social.

    Foi realizada avaliação social (seq. 22.1 e ss).

    Citado, o INSS apresentou contestação (seq. 15.1 e ss), oportunidade em que alegou, no mérito, estarem ausentes os pressupostos necessários à concessão do benefício.

    Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O Benefício de Prestação Continuada, como dispõe o Artigo 20 da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, assegura um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) de idade ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    Considerando que a autora nasceu em 24/08/1953, preenchia o requisito da idade mínima ao tempo do requerimento do benefício.

    O Segundo pressuposto a ser observado é o da miserabilidade.

    Sobre esse requisito a jurisprudência é consolidada no sentido de que para sua aferição deve ser analisada a situação de vulnerabilidade social no caso concreto.

    Nesse sentido, haverá hipótese em que mesmo a renda per capita sendo superior a ¼ de salário mínimo o postulante fará jus ao benefício. É a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

    LOAS.

    ART. 203, V, DA CF/88.

    LEI 8.742/93.

    PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL.

    PERÍCIA MÉDICA.

    INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

    A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2.

    Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

    São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3.

    O Col.

    STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4.

    Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

    Nesse sentido, cf.

    REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5.

    Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

    Precedentes. 6.

    Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7.

    A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8.

    Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico-pericial encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora a incapacita de modo total e permanente para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ¼ (um quarto) ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive. 9.

    In casu, afigura-se razoável os honorários fixados pelo juiz a quo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do benefício, que devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC, e tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10.

    Apelação do INSS desprovida. (AC 1000666-28.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Em relação à miserabilidade, a avaliação social emitiu parecer favorável a indicar que a parte autora preenche os requisitos autorizadores à concessão do benefício, pois está em situação vulnerável socialmente, não possuindo meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recurso repetitivo nº 185: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.” Presentes os pressupostos indispensáveis, a concessão do benefício é medida que se impõe.

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder, a FRANCISCA DE OLIVEIRA SALGADO, CPF nº *82.***.*02-00, o benefício de prestação continuada ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo (10/09/2018).

    Quanto às prestações vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, será devida correção monetária e juros na forma do Manual de Correção da Justiça Federal.

    Diante da probabilidade do direito e em se tratando de verba de caráter alimentar destinados à subsistência, ANTECIPO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Requerido promova a implantação do benefícios no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 15/05/2022 19:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/03/2022 15:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2022 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 23:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA SALGADO

  • 08/06/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 09:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 11:26

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 24/02/2021 21:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/05/2020 21:38

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2020 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/02/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2020 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 20:46

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2020 09:30

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2019 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 23:57

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 13:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2019 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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