17/06/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA HELENA DA SILVA
10/06/2025 02:29

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
27/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
09/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/08/2024 16:55

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2024 02:11

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA HELENA DA SILVA
30/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 20:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
02/02/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 12:32

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/11/2023 11:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/11/2023 00:00

Edital

DECISÃO Não obstante a decisão ao evento 45.1, é incabível o deferimento de bloqueio de ativos financeiros nas contas da empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, porquanto o fato de a referida empresa pertencer ao mesmo grupo que a executada não a torna automaticamente responsável pelos débitos desta, o que demanda a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do grupo, por meio do instrumento processual adequado.

Nesse sentido, eis o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PATRIMÔNIO.

TERCEIRO.

GRUPO ECONÔMICO.

PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCIDENTE PROCESSUAL.

INSTAURAÇÃO.

NECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2.

Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Ante a inadmissibilidade do simples redirecionamento do cumprimento de sentença à pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da executada, sem prévia desconsideração da personalidade jurídica, reconsidero a decisão ao evento 45.1, tornando-a sem efeito.

Destarte, retifique-se o polo passivo no sistema, excluindo a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Após, intime-se a parte exequente, por intermédio do advogado constituído, para, no prazo de 15 dias, requer o que entender de direito para satisfação do crédito, sob pena de extinção da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/11/2023 00:17

Decisão interlocutória
13/06/2023 17:34

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 11:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
10/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 13:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/07/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
06/07/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA HELENA DA SILVA
19/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/06/2022 00:00

Edital

Desta forma, a GOL LINHAS AÉREAS S.A é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença em que figura como Ré empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.

Por tais considerações, defiro o pedido da petição de Item 43.1, determinando a inclusão da empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A no polo passivo da presente demanda, bem como intimação da mesma para o cumprimento voluntário da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/06/2022 10:47

Decisão interlocutória
03/03/2022 22:54

Conclusos para decisão
21/01/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 15:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/11/2021 23:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 18:59

Juntada de INFORMAÇÃO
09/09/2021 16:22

Juntada de INFORMAÇÃO
09/09/2021 16:19

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
02/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2021 17:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/06/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:55

Decisão interlocutória
10/02/2021 12:26

Juntada de Certidão
10/02/2021 12:22

Conclusos para decisão
10/02/2021 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020
10/02/2021 12:19

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
10/02/2021 12:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/12/2020 23:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
20/11/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA HELENA DA SILVA
16/11/2020 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2020 21:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2020 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 18:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/10/2020 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/10/2020 13:11

Juntada de Certidão
30/09/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAP LINHAS AÉREAS
23/09/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA HELENA DA SILVA
08/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2020 23:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 12:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/08/2020 12:27

Decisão interlocutória
20/08/2020 23:29

Conclusos para decisão
19/03/2020 12:52

Recebidos os autos
19/03/2020 12:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/03/2020 21:10

Recebidos os autos
13/03/2020 21:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2020 21:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/03/2020 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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