TJAM - 0000229-55.2017.8.04.6701

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

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Polo Ativo

Partes

SILVIO DO NASCIMENTO

CPF *92.***.*57-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2022 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 02 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Vistos e examinados.

    Vistos, etc.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais que SILVIO DO NASCIMENTO move contra BANCO BRADESCO S.A.

    DECIDO Sem maiores delongas, verifico que há um processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (0000140-03.2015.8.04.6701), distribuído em 18/07/2015, às 21:56:13 (mov. 1.0), neste Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, ou seja: autuado anteriormente ao presente feito, com sentença de mérito proferida no dia 03/12/2021 (mov. 38.1) e transitada em julgado em 12/02/2022 (movs. 46.0 e 47.0), o qual se encontra na fase de cumprimento de sentença.

    Nesse sentido, uma vez imutável e indiscutível àquela decisão de mérito não mais sujeita a recurso, fica clara a coisa julgada, devendo esta demanda ser extinta sem resolução do mérito, conforme disposto nos arts. 337, VII, 502 e 505, ambos, do CPC.

    Ante o exposto, reconheço a ocorrência da coisa julgada entre a presente ação e a de nº 0000140-03.2015.8.04.6701, termos em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V do CPC, consoante fundamentação supra.

    DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Reclamado, Banco Bradesco S/A, em de sede de preliminar contestatória, pugnou pelo reconhecimento do instituto da litispendência e litigância de má-fé, pois, restaria configurado o efetivo dano ao Banco Requerido, mediante ajuizamento de ações idênticas, visando a obtenção de indenizações, e assim, o seu enriquecimento ilícito.

    Pugnou, ainda, pela condenação do(a) Requerente ao pagamento de multa no patamar máximo, além de indenização de valores correspondentes a custas processuais, bem como honorários advocatícios.

    Pois bem.

    A caracterização da litigância de má-fé tem como pressuposto a má-fé processual do litigante, caracterizada pela conduta intencionalmente maliciosa, com o objetivo de lesar a parte contrária.

    Como se observa, o(a) reclamante, indevidamente, ajuizou ações literalmente idênticas, em 2015 (Processoº 0000140-03.2015.8.04.6701) e em 2017 (Processo nº 0000229-55.2017.8.04.6701), ou seja: repetiu ação em curso, movimentando o aparato judicial, provocando, maliciosamente, a prática de atos processuais desnecessários, chegando ao absurdo de participar de audiência de instrução e julgamento neste processo no último mês de maio/2022, embora, devidamente cientificado da sentença de mérito proferida naquela primeira demanda ajuizada no ano de 2015.

    No presente caso, ao formular posteriormente ação idêntica, estando a primeira já definitivamente julgada, usando-se, portanto, o(a) autor(a), do processo para conseguir objetivo ilegal e desviando-se de seu dever processual de lealdade e cooperação, entendo que restou evidente a sua conduta temerária.

    Como se vê, trata-se de conduta censurável e ilegítima, configurando manifesto abuso, com intolerável pretensão de obtenção de vantagem indevida, tipificando os ilícitos processuais previstos no art. 80, III, do CPC.

    Lamentavelmente, o comportamento processual do(a) autor(a), no sentido de pleitear, mais uma vez, pedidos sabidamente em curso e já devidamente sentenciado, não passa pelo crivo do Judiciário.

    Cabível, portanto, a condenação do(a) autor(a) ao pagamento da multa por litigância de má-fé, que ora arbitro em 3% (três por cento), sobre o valor corrigido da causa, em benefício da reclamada, na forma do art. 81, do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    Esclareço, por oportuno, que por se tratar de matéria de ordem pública, a declaração da ocorrência de coisa julgada pode se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo, portanto, dever do magistrado examiná-la de ofício, ex vi do § 3º, do art. 485, do CPC.

    Caso não haja manifestação das partes acerca deste decisum no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se de imediato o arquivamento dos autos e a baixa nos competentes registros.

    DISPOSITIVO A teor do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, e o faço com arrimo no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

    Condeno o(a) autor(a) ao pagamento da multa por litigância de má-fé, que ora arbitro em 3% (três por cento), sobre o valor corrigido da causa, em benefício da reclamada, na forma do art. 81, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

    Sem custas e honorários, salvo recurso.

    Intime-se.

    Santo Antônio do Içá, 21 de Junho de 2022.

    CID DA VEIGA SOARES JUNIOR Juiz de Direito

  • 21/06/2022 09:37

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 12/06/2022 12:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 12:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DO NASCIMENTO

  • 15/05/2022 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/05/2022 09:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 04:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2022 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DO NASCIMENTO

  • 25/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DO NASCIMENTO

  • 18/11/2021 11:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DO NASCIMENTO

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DO NASCIMENTO

  • 11/11/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/11/2021 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2021 09:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2021 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2021 01:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2021 13:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 12:59

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2021 15:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/09/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/05/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/08/2019 10:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/08/2019 06:54

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 07:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2018 07:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2017 12:07

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 12:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2017 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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