TJAM - 0000201-87.2017.8.04.6701

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO FABA CANDIDO

CPF *54.***.*80-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO FABA CANDIDO

  • 15/05/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/04/2025 00:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2025 00:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:50

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/10/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 20/09/2024 13:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO FABA CANDIDO

  • 17/07/2024 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO FABA CANDIDO

  • 08/11/2023 16:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2023 10:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO FABA CANDIDO

  • 23/10/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/09/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao Projudi.

    Em seguida, Intime-se o(a) Executado(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% sobre o débito atualizado e de verbas honorárias no mesmo percentual, prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Não sendo efetuado o pagamento, ato contínuo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa acima aplicada.

    Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores em aplicações financeiras via SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a).

    Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do Enunciado 140/FONAJE, intime-se o(a) Executado(a), a fim de propor Embargos à Execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117/FONAJE).

    Consigno que nos termos do Enunciado supra informado, “o bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição”.

    Lado outro, restando negativas as diligências acima determinadas, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido em desfavor da parte executada.

    Num ou noutro caso, a parte executada deve ser advertida de que somente caberá Embargos à Execução se garantido o Juízo.

    Para tanto, da penhora (seja de dinheiro, de outros bens móveis/imóveis ou de veículos), deverá o(a) Executado(a) ser imediatamente intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos.

    Inteligência dos Enunciados de nº 112, 117 e 142, todos do FONAJE, de modo que não se aplica a sistemática prevista no CPC nesse particular.

    De tudo sendo negativo, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens a penhorar e onde possam ser encontrados e/ou requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75/FONAJE(Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, estipula a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou quando não localizados bens para satisfação do crédito).

    Cumpra-se expedindo o necessário.

  • 15/09/2023 14:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/03/2023 15:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/12/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO FABA CANDIDO

  • 18/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO FABA CANDIDO

  • 18/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/08/2022 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2022 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 02 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Vistos e examinados.

    Vistos, etc.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais que CONCEIÇÃO FABÁ CÂNDIDO move contra BANCO BRADESCO S.A.

    DECIDO Sem maiores delongas, verifico que há um processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (0000157-39.2015.8.04.6701), distribuído em 28/07/2015, às 15:11:33 (mov. 1.0), neste Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, ou seja: autuado anteriormente ao presente feito, com sentença de mérito proferida no dia 03/12/2021 (mov. 38.1) e transitada em julgado em 12/02/2022 (movs. 46.0 e 47.0), o qual se encontra na fase de cumprimento de sentença.

    Nesse sentido, uma vez imutável e indiscutível àquela decisão de mérito não mais sujeita a recurso, fica clara a coisa julgada, devendo esta demanda ser extinta sem resolução do mérito, conforme disposto nos arts. 337, VII, 502 e 505, ambos, do CPC.

    Ante o exposto, reconheço a ocorrência da coisa julgada entre a presente ação e a de nº 0000157-39.2015.8.04.6701, termos em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V do CPC, consoante fundamentação supra.

    DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Reclamado, Banco Bradesco S/A, em de sede de preliminar contestatória, pugnou pelo reconhecimento do instituto da coisa julgada e litigância de má-fé, pois, restaria configurado o efetivo dano ao Banco Requerido, mediante ajuizamento de ações idênticas, visando a obtenção de indenizações, e assim, o seu enriquecimento ilícito.

    Pugnou, ainda, pela condenação do(a) Requerente ao pagamento de multa no patamar máximo, além de indenização de valores correspondentes a custas processuais, bem como honorários advocatícios.

    Pois bem.

    A caracterização da litigância de má-fé tem como pressuposto a má-fé processual do litigante, caracterizada pela conduta intencionalmente maliciosa, com o objetivo de lesar a parte contrária.

    Como se observa, o(a) reclamante, indevidamente, ajuizou ações literalmente idênticas, em 2015 (Processoº 0000157-39.2015.8.04.6701) e em 2017 (Processo nº 0000201-87.2017.8.04.6701), ou seja: repetiu ação em curso, movimentando o aparato judicial, provocando, maliciosamente, a prática de atos processuais desnecessários, chegando ao absurdo de participar de audiência de instrução e julgamento neste processo no último mês de maio/2022, embora, devidamente cientificado da sentença de mérito proferida naquela primeira demanda ajuizada no ano de 2015.

    No presente caso, ao formular posteriormente ação idêntica, estando a primeira já definitivamente julgada, usando-se, portanto, o(a) autor(a), do processo para conseguir objetivo ilegal e desviando-se de seu dever processual de lealdade e cooperação, entendo que restou evidente a sua conduta temerária.

    Como se vê, trata-se de conduta censurável e ilegítima, configurando manifesto abuso, com intolerável pretensão de obtenção de vantagem indevida, tipificando os ilícitos processuais previstos no art. 80, III, do CPC.

    Lamentavelmente, o comportamento processual do(a) autor(a), no sentido de pleitear, mais uma vez, pedidos sabidamente em curso e já devidamente sentenciado, não passa pelo crivo do Judiciário.

    Cabível, portanto, a condenação do(a) autor(a) ao pagamento da multa por litigância de má-fé, que ora arbitro em 3% (três por cento), sobre o valor corrigido da causa, em benefício da reclamada, na forma do art. 81, do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    Esclareço, por oportuno, que por se tratar de matéria de ordem pública, a declaração da ocorrência de coisa julgada pode se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo, portanto, dever do magistrado examiná-la de ofício, ex vi do § 3º, do art. 485, do CPC.

    Caso não haja manifestação das partes acerca deste decisum no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se de imediato o arquivamento dos autos e a baixa nos competentes registros.

    DISPOSITIVO A teor do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, e o faço com arrimo no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

    Condeno o(a) autor(a) ao pagamento da multa por litigância de má-fé, que ora arbitro em 3% (três por cento), sobre o valor corrigido da causa, em benefício da reclamada, na forma do art. 81, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

    Sem custas e honorários, salvo recurso.

    Intime-se.

    Santo Antônio do Içá, 21 de Junho de 2022.

    CID DA VEIGA SOARES JUNIOR Juiz de Direito

  • 21/06/2022 09:38

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 12/06/2022 12:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 14:25

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 20/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO FABA CANDIDO

  • 17/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/05/2022 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇAO FABA CANDIDO

  • 13/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 12:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:03

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 13/04/2022 18:01

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2021 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/09/2021 16:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/09/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/05/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/08/2019 10:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/08/2019 07:21

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 07:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2018 07:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2017 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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