TJAM - 0001465-57.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

ERICK PERDIGAO PALHETA

CPF *62.***.*33-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/10/2023 15:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK PERDIGÃO PALHETA REPRESENTADO(A) POR ANGELA SALVINO PALHETA

  • 04/10/2023 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 13:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/10/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:14

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 02/10/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:45

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2023 08:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK PERDIGÃO PALHETA REPRESENTADO(A) POR ANGELA SALVINO PALHETA

  • 15/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK PERDIGÃO PALHETA REPRESENTADO(A) POR ANGELA SALVINO PALHETA

  • 13/07/2023 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 14:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 09:15

    Homologada a Transação

  • 26/06/2023 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/06/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/04/2023 16:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/03/2023 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 03/03/2023 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/03/2023 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/12/2022 16:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:41

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/09/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK PERDIGÃO PALHETA REPRESENTADO(A) POR ANGELA SALVINO PALHETA

  • 05/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o requerido a declarar o direito à percepção de benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do óbito ocorrido em 02 de maio de 2017, além do abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/1991.

    Quanto às prestações vencidas desde 02/05/2017 serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, expedindo-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 25/07/2022 16:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 08:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 15:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/02/2022 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2022 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/10/2021 07:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2021 15:19

    Conclusos para despacho - RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 20/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/01/2021 08:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2020 09:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERICK PERDIGÃO PALHETA REPRESENTADO(A) POR ANGELA SALVINO PALHETA

  • 22/10/2020 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 08:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2020 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 12:00

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 09:39

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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