TJAM - 0001140-86.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

ARILSON QUEIROZ SANTANA

CPF *93.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 07:52

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MUNICIPIO DE AUTAZES com prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (19/05/2025).

  • 18/06/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 13:30

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 10:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2025 10:35

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 16/04/2024 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2024 21:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 21:23

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 21:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 23/02/2024 21:21

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 12:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE AUTAZES

  • 14/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARILSON QUEIROZ SANTANA

  • 14/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 20:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/10/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados. .

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu ao pagamento dos direitos remuneratórios do requerente pelo tempo que ficou afastado do cargo, a serem quantificados em sede de liquidação da Sentença, com demonstrativo discriminado do crédito a ser apresentado pela parte requerente, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela.

    Custas isentas, conforme artigo 17, IX da Lei n° 4.408 de 2016.

    Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos.

  • 30/08/2023 10:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/04/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 10:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2023 11:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2022 10:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/11/2022 09:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/11/2022 21:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARILSON QUEIROZ SANTANA

  • 30/09/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2022 07:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2022 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de ação ordinária de obrigação de pagar movida por ARILSON QUEIROZ SANTANA em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados.

    Citado para apresentar contestação no prazo legal, o Município Réu manteve-se inerte, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, porém sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de Ente Público e, consequentemente, o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC).

    Diante disso, entendo que o feito comporta Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes para que manifestem sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se possuem outras provas a produzir.

    Não havendo manifestação ou pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2022 12:18

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 14:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2022 14:45

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/05/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/03/2022 20:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/03/2022 16:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/02/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/11/2021 11:54

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARILSON QUEIROZ SANTANA

  • 04/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 10:38

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:38

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2019 11:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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