14/02/2025 11:27

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
06/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ CEZÁRIO ESMERALDO
16/01/2025 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2024 17:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/04/2024 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
02/04/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALDINÉIA GOMES ESMERALDO
23/03/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ CEZÁRIO ESMERALDO
14/03/2024 23:44

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
12/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ALDINÉIA GOMES ESMERALDO
16/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ CEZÁRIO ESMERALDO
31/01/2024 23:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/01/2024 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 11:35

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/12/2023 15:22

PROCESSO SUSPENSO
23/10/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação previdenciária para concessão de amparo assistencial a pessoa com deficiência movida por ANDRÉ CEZÁRIO ESMERALDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a obtenção do benefício previdenciário de assistência social.

Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente, porém apresenta quadro clínico de transtorno mental não especificado em outra parte (CID 10 F99), bem como encontra-se em situação de miserabilidade, ficando incapaz para a vida e para o trabalho, não possuindo condições de prover seu próprio sustento.

Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

Citado, o INSS apresentou contestação ao evento n° 15.1/15.9, requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a parte Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou estar incapacitado total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, bem como sua situação de miserabilidade.

Perícia judicial ao evento n° 34.1/34.8 e estudo de caso socioeconômico ao evento n° 75.1/75.2. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como a presunção de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposição dos §§ 2° e 3° do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de prescrição, posto que, conquanto assista razão a Autarquia Previdenciária quanto à contagem do prazo prescricional (5 anos contados do indeferimento), observa-se dos autos que em 03/10/2005, em verdade, ocorreu o primeiro requerimento administrativo, não o indeferimento, não restando configurada, portanto, a prescrição.

Superada a questão, após minuciosa aferição dos itens probatórios, conclui-se que a pretensão inicial merece prosperar.

O artigo 20, caput da Lei 8.742 de 1993, estabeleceu o benefício de índole social de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo, àquele que for portador de deficiência ou idoso, com o mínimo de 65 anos e que comprove não ter meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, compreendida como o grupo de pessoas que vivam sob o mesmo teto, inseridas ao contexto do artigo 16, Lei 8.213 de 1991, presumindo-se essa incapacidade de manutenção se a renda per capita do conjunto for inferior a ¼ do salário mínimo.

Oportunamente, é importante considerar que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei n° 8.742 e 1993, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (RESP n° 360.202/AL, STJ, 5ª Turma, Rel.

Min.

Gilson Dipp, DJU de 1-7-2002).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover, tampouco significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer higiene pessoal e vestir-se sozinho; ainda, não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar, tampouco pressupõe dependência total de terceiros.

Para o atendimento deste requisito, afigura-se suficiente que a pessoa portadora de deficiência não possua condições de completa autodeterminação ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência.

Já no que tange ao risco social exigido para a concessão do benefício, a redação atual do §3° do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n° 4374 e o Recurso Extraordinário n° 567985 estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aderir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso em tela, de modo a subsidiar o Juízo com elementos suficientes ao julgamento da questão, foi determinada a realização de perícia médica, bem como estudo social, os quais servem como meios de prova aptos a demonstrar a deficiência da parte, e, ainda, sua condição de miserabilidade.

Segundo o laudo pericial de evento n° 34.1/34.8, o autor possui deficiência mental desde o nascimento, sendo a incapacidade permanente e total.

Outrossim, o estudo social de item 75.1/75.2 traz assertivas coerentes da não inserção da parte Autora no mercado de trabalho, sob qualquer forma.

Em abordagem ao requisito da composição do grupo familiar e renda per capita, tem-se que a parte Autora encontra-se inserida em núcleo familiar que sobrevive com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) de bicos como diarista da mãe, de modo que o pretendido benefício contribuirá significamente para o sustento do autor.

Colhe-se, da doutrina, o ensinamento de Marcelo Leonardo Tavares: Havendo lei disciplinadora da matéria, a questão passa a ser o questionamento sobre se o Poder Legislativo, a título de estabelecer o conceito de necessidade, pode escolher qualquer critério, esvaziando assim o conteúdo constitucional.

Parece-nos que não.

Utilizemos o seguinte exemplo: uma família composta por quatro pessoas, na qual somente o cônjuge varão trabalhe e receba 1 salário mínimo, a esposa, ocupada com os cuidados dispensados principalmente a uma das filhas, portadora de deficiência mental incapacitante, não tem como se dedicar a uma atividade laboral.

Como o requisito legal somente considera necessitado aquele cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo e, no exemplo, a renda encontra-se exatamente nesse valor, poderia o juiz desconsiderar a previsão legal: A interpretação de normas legais em matéria envolvendo direitos fundamentais deve levar em consideração o conceito-chave do mínimo existencial que, no caso da prestação objeto de estudo, está apoiado: 1) na impossibilidade de exercício de atividade laboral; e 2) na impossibilidade de sustento próprio.

Esses dois conceitos proporcionam ao juiz a possibilidade de realizar uma interpretação que desenvolva o direito de acordo com o princípio ético-jurídico da dignidade da pessoa humana (in: Direito Previdenciário, 10ª Ed., Lumen Juris, p. 16). Assim, há demonstração satisfatória no sentido da miserabilidade da parte autora.

Isso porque, entre os entes próximos e inseridos ao padrão do artigo 16 da Lei 8.213 de 1991, a única renda do grupo familiar é aquela decorrente do Auxílio Brasil.

Com isso, a parte Autora preenche todos os requisitos legais para auferir o indigitado benefício.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742 de 1993, desde a DER (03/10/2005) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

A vigência do benefício se vincula ao contido no artigo 21 da Lei 8.742 de 1993.

Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
20/10/2023 11:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/09/2023 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/07/2023 23:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2023 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 11:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2023 13:46

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2023 10:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/11/2022 10:21

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2022 00:00

Edital

DESPACHO R.h.

Proceda-se à realização de perícia social, atentando-se para o novo endereço da parte Autora indicado na petição de evento n° 70.1.

Sobrevindo o relatório, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, informando ainda, a parte Ré, quanto a possibilidade de acordo.

Em havendo proposta de acordo, manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, pela sua aceitação ou não.

Após, faça-se os autos conclusos para Sentença.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
21/07/2022 13:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/05/2022 11:45

Conclusos para decisão
04/05/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 19:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2022 12:01

Juntada de INFORMAÇÃO
21/01/2022 18:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2021 13:29

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2021 13:12

Juntada de Ofício EXPEDIDO
22/11/2021 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ALDINÉIA GOMES ESMERALDO
31/08/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2021 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2021 12:59

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2021 21:54

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/10/2020 00:08

Decisão interlocutória
30/09/2020 22:00

Conclusos para decisão
19/09/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALDINÉIA GOMES ESMERALDO
19/09/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ CEZÁRIO ESMERALDO
26/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 12:05

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
29/05/2019 11:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/02/2019 09:55

Conclusos para despacho
07/02/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/01/2019 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2018 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 11:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/12/2018 11:55

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/10/2018 12:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/10/2018 12:49

Recebidos os autos
28/08/2018 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2018 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2018 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
24/08/2018 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 10:38

Juntada de Certidão
24/08/2018 10:34

Juntada de INFORMAÇÃO
22/08/2018 12:57

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2018 12:57

Juntada de Ofício EXPEDIDO
06/06/2018 11:41

Juntada de Certidão
17/05/2018 10:00

Juntada de INFORMAÇÃO
02/01/2018 15:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2017 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2017 06:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2017 12:43

Juntada de Certidão
01/08/2017 18:46

Decisão interlocutória
01/08/2017 18:07

Conclusos para decisão
28/07/2017 13:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/07/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 17:10

Conclusos para decisão
29/06/2017 17:07

Recebidos os autos
23/06/2017 11:34

Juntada de Petição de contestação
19/05/2017 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
17/03/2017 10:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/02/2017 13:53

CONCEDIDO O PEDIDO
13/02/2017 13:40

Conclusos para despacho
06/12/2016 10:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/05/2016 12:03

Recebidos os autos
16/05/2016 12:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/05/2016 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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