TJAM - 0003393-77.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANA PEREIRA DE ALENCAR

CPF *44.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 08/07/2023 12:11

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2023 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PEREIRA DE ALENCAR

  • 28/04/2023 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:29

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 25/04/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2023 08:56

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 20:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/04/2023 20:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2023 12:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/02/2023 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PEREIRA DE ALENCAR

  • 21/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2023 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 09/01/2023 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/01/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 08:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/12/2022 08:07

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PEREIRA DE ALENCAR

  • 16/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 10:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SILVANA PEREIRA DE ALENCAR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra a sentença proferida nos presentes autos, sob a alegação de contradição.

    Os Embargos são tempestivos, razão pela qual, conheço e dou prosseguimento.

    Em resumo, aduziu a parte Embargante, que a sentença incorreu em contradição ao determinar em seu dispositivo que a data de implantação do benefício (DIB) concedido seria a partir da data do indeferimento do pedido administrativo  e não do registro da denúncia junto a Ouvidoria do INSS.

    Aponta, ainda, como DIB a data do registro da denúncia realizada em 13/09/2019, razão pela qual, requer, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração.

    Dada vista a Embargada, esta argumentou pela inexistência de vícios que justifiquem a alteração da decisão, razão pela qual, pugna pelo não acolhimento do recurso de embargos. É o breve Relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

    No caso em questão, verifico que há nos autos denúncia procedida junto a Ouvidoria do INSS datada de 13/09/2019, o que faz suprir a negativa de protocolo do requerimento de concessão do benefício.

    Esses são os termos do Enunciado nº 79 do FONAJEF: Enunciado nº 79.

    A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social (Aprovado no III FONAJEF) Diante desse cenário, assiste razão a parte Embargante, uma vez que, ausente o requerimento administrativo em virtude do impedimento de entrada do documento pelo INSS.

    Assim, o marco inicial para implantação do benefício deve ser o constatado do registro da denúncia, pois será a partir desta data que restará configurado o interesse da parte autora no recebimento do benefício já concedido.

    Assim, a fim de eliminar a contradição apontada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVANA PEREIRA DE ALENCAR, no sentido de alterar no dispositivo da sentença de ref. mov. 27 a data do início do benefício (DIB) de acordo com a data constante na denúncia juntada no item 1.10, qual seja, 13 de setembro de 2019.

    Mantenho os demais termos da sentença.

    Intimem-se.

  • 05/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/06/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 19:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 13:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2021 20:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 16:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/01/2021 08:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/05/2020 08:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:08

    Juntada de LAUDO

  • 28/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PEREIRA DE ALENCAR

  • 19/11/2019 10:21

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/11/2019 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 08:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 08:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2019 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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