02/07/2025 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/07/2025 13:53

Processo Desarquivado
01/07/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
30/06/2025 00:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/06/2025 00:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025
30/06/2025 00:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/06/2025 00:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/04/2025 01:40

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/04/2025 01:40

DECORRIDO PRAZO DE CALEN LOUREIRO GATO BARROSO
21/03/2025 00:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
07/03/2025 17:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2025 21:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/02/2025 01:22

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
29/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 00:00

Edital

Ante a juntada do expediente de fls. 68, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias.
12/11/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/10/2024 10:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2024 21:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/08/2024 11:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2024 11:23

Juntada de Ofício EXPEDIDO
20/08/2024 10:26

Processo Desarquivado
15/08/2024 21:43

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 19:47

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
13/07/2024 19:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/06/2024 08:42

Recebidos os autos
25/06/2024 08:42

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:00

Edital

Diante do acórdão de fls. 51, retomo a marcha processual da fase cognitiva determino a realização de estudo socioeconômico. À secretaria para providências.
05/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:22

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:21

Processo Desarquivado
13/03/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
12/03/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 11:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024
12/03/2024 11:41

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/03/2024 11:38

Processo Desarquivado
01/08/2023 13:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/08/2023 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2023 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/07/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/06/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/06/2023 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE CALEN LOUREIRO GATO BARROSO
05/06/2023 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é a correção do erro material na sentença em tela, quanto a fixação do DIB e do DIP. O recorrido ofereceu contrarrazões. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil prevê, no art. 1.022, as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material.

Nos embargos ora interpostos se verifica o erro material em tela.

Isto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para que seja retificada a sentença, de modo a constar como DER a data da cessação (01/07/2021) e a DIP no mês da prolação da sentença (01/04/2023).

Intimem-se.

Publique-se.
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/05/2023 16:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/05/2023 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2023 12:34

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/04/2023 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 08:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE CALEN LOUREIRO GATO BARROSO
26/04/2023 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2023 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 14:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE CALEN LOUREIRO GATO BARROSO
17/04/2023 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS visando à concessão de Amparo Assistencial ao Idoso LOAS, com fundamento na Lei nº 8.742/93.

Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação.

Perícia Social, (evento 10.1) Manifestação acerca do Laudo Pericial, (evento 13.1 e 18.1); É o relatório Decido A sentença é procedente.

A lei nº 8.742/93 dispõe, em seu artigo 20 dispõe que: o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O parágrafo 3º do referido dispositivo dispõe que: considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Em resumo, para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, é necessário que se comprove o requisito deficiência e a renda per capita da família inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

A parte autora juntou como instrumento de prova documental os seguintes documentos: Documentos pessoais ( mov. 1.3), exame médico como indício da deficiência (mov. 1.5 ao 1.10), receitas medicas (mov. 1.11), laudo medico (mov. 1.12), inscrição no cadúnico (mov. 1.6), No presente caso, a perícia social constatou os termos narrados na inicial.

Sendo assim, considerando as condições pessoais e familiares, cumprido o requisito da idade, entendo que esta faz jus ao beneficio pleiteado, uma vez que está sem meios para prover a própria manutenção.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consoante parâmetros abaixo discriminados.

Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Espécie: LOAS DIB: 16/06/2021 DIP: 16/06/2021 RMI: Salário Mínimo Nome do Beneficiário: CALEN LOUREIRO GATO CPF: *24.***.*65-53 Data do ajuizamento: 18/07/2022 Data da citação: 21/01/2023
11/04/2023 11:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/03/2023 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/03/2023 20:49

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2023 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2023 21:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/01/2023 21:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/01/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2023 09:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/11/2022 23:00

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/11/2022 12:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/10/2022 10:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2022 15:47

Juntada de Ofício EXPEDIDO
11/08/2022 00:00

Edital

Advirto o cartório que o processo deveria ter sido movimentado em conformidade com os modelos de ato ordinatórManual de Procedimento das Ações Previdenciárias do TJAM (https://www.tjam.jus.br/index.php/ensino-esman/manuais-de-procedimento-cartorario/13559-acoes-previdenciariaEm conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM5/2020, encaminho a parte autora à perícia médica e social.

Atentando-se o expert aos termos dos quesitos do anexo II e III, da Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº5/2020.

Intime-se a parte autora para que compareça ao local da perícia médica com os documentos pessoais, exames e laudmédicos.

Encaminhe-se ofício ao hospital local
10/08/2022 07:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/08/2022 11:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/07/2022 17:49

Recebidos os autos
18/07/2022 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2022 17:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/07/2022 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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