TJAM - 0600328-21.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

PEDRO DOS SANTOS CONCEICAO

CPF *19.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

  • 19/02/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

  • 11/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/02/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2025 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2025 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2024 22:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2024 22:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 11:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

  • 27/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2023 14:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 09:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 01/11/2023 12:48

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 15/09/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2023 15:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/07/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/06/2023 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 21:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2023 21:03

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2023 20:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/03/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

  • 21/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2022 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:00

    Edital

    Mercê de todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça inicial por PEDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I do CPC, para CONDENAR o INSS a: CONCEDER o beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Autor, com DIB a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 01/10/2018.

    Ademais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo o ente comprovar nos autos o cumprimento da decisão no prazo máximo de 21 (vinte e um) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos moldes do quadro indicativo a seguir: Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB:01/10/2018 DIP:01/07/2022 RMI:A calcular Beneficiário: Nome: PEDRO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO CPF: *19.***.*87-87 Data de Nascimento: 29/06/1959 PAGAR as parcelas devidas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, compreendidas entre a DIB (01/10/2018) e o início do pagamento (DIP: 01/07/2022) sobre as prestações devidas hão de incidir juros e correção monetária na forma do art. 1º-F Lei 9.494/97, bem como observar a compensação de valores recebidos a título de auxilio emergencial, se houver.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Isento de custas.

    Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

    Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível.

    E em seguida, encaminhar o processo ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região.

    O pagamento das parcelas vencidas somente será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal e arts. 16 e 17 da Lei n.º10.259/01.

    Assim, certificada a efetiva ocorrência INTIME-SE a parte Autora para elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no item “c” do dispositivo da sentença.

    P.R.I.Cumpra-se.

  • 31/07/2022 15:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 09:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2022 07:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/03/2022 22:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2022 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 08:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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