TJAM - 0603537-90.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ANDRE MAGALHAES DE CARVALHO

CPF *01.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 06:57

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 06:57

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:54

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/01/2025 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 09/01/2025 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 29/10/2024 10:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ MAGALHÃES DE CARVALHO

  • 19/08/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2024 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/05/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/04/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 10:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    Humaitá, 17 de Abril de 2024.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 18/04/2024 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 09:54

    Declarada incompetência

  • 13/04/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 20:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2024 22:35

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 01/04/2024 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANDRE MAGALHÃES DE CARVALHO em face do ESTADO DO AMAZONAS.

    Aduz a parte autora que, em que pese ter preenchido todos os requisitos para obtenção de promoção vertical em 23/07/2019, esta só se efetivou em abril de 2022, motivo pelo qual requer o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes ao período de 23/07/2019 a 31/03/2022.

    A gratuidade de justiça foi deferida em ev. 8.1.

    O Estado do Amazonas, devidamente citado, não apresentou contestação.

    A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 27.1).

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Cabível o julgamento do presente no estado em que se encontra, já que se trata de discus-são de matéria de direito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015.

    Cinge-se a questão acerca da possibilidade de retroatividade de efeitos decorrentes de promoção de servidor público.

    Nessa linha, vejamos o disposto na Lei nº 3.951/2013: Art. 24 - PROMOÇÃO VERTICAL - é a elevação para a classe superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, mediante ato administrativo específico, conforme regulamentação da SEDUC, independente da existência de vagas; Como se vê, a progressão funcional do servidor para efeitos de promoção vertical está atrelada à apresentação de títulos.

    Em outras palavras, estando previsto na legislação estadual que, para obter promoção ver-tical, o servidor deve apresentar títulos, devendo ser promovido independente da existên-cia de vagas, não pode o Ente Público furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer, vez que se trata de ato vinculado.

    No caso concreto, a parte autora comprava que formulou o requerimento administrativo em 23/07/2019 (ev. 1.9), sendo certo que sua promoção fora efetivada apenas no mês de abril do ano de 2022, o que se pode constatar comparando seus contracheques anteriores ao mês de abril de 2022 e os seguintes, quando ele passou a receber de salário o valor de R$ R$ 5.425,52 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme ev. 1.11.

    Superada tal questão, faz jus o servidor ao ressarcimento dos valores que deixou de rece-ber no período em que tramitou o processo administrativo, evitando-se o locupletamento ilícito do ente estadual, afinal, repisa-se, havendo previsão legal, deveria o Estado do Amazonas ter procedido a sua avaliação efetivado a sua promoção, de modo que, não im-plementado, a tempo e modo, e tendo direito a servidora, deve sofrer os reflexos financei-ros atrasados.

    Caso contrário, os servidores ficariam a mercê do Ente Público que, a seu turno, promo-veria seus servidores ao tempo que entenderem como oportuno, ao arrepio da lei.

    Nesse giro, vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    AUDITOR FISCAL.

    PROMOÇÃO CLASSE H CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

    PLEITO PAGAMENTO RETROATIVO.

    POS-SIBILIDADE.

    REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS PELO SERVIDOR.

    ARTS. 9.º E 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 131/2010.

    ATO VINCULADO.

    MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLE-MENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PROMOÇÃO.

    OFENSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

    NÃO EVIDENCIADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RE-CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No ca-so em comento, pleiteia o requerente o pagamento retroativo a promoção para a classe H do cargo de auditor fiscal, tendo em vista que cumpriu os requi-sitos objetivos, estabelecidos no arts. 9.º e 36 da Lei Complementar nº: 131/2010, em 02.05.2014, no en-tanto a promoção foi implementada em abril de 2015.

    Recorre o Estado do Paraná alegando que não há que se falar em pagamento antes da data estabele-cida no âmbito administrativo; que o pagamento re-troativo encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Or-çamentária Anual.

    Entretanto, considerando que a concessão da promoção em debate não constitui ato discricionário, na forma como concedida por lei, de efeitos concretos, não há o que se falar que os efei-tos financeiros somente são devidos após o deferi-mento no âmbito administrativo, especialmente quando se vislumbra mora injustificada da Adminis-tração, ou ausência de previsão orçamentária.

    As-sim, em eventual divergência entre o Decreto regu-lamentador e a legislação estadual, deve prevalecer o estabelecido na legislação ordinária, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

    Por fim, necessá-rio observar que o reconhecimento de remuneração e vantagens previstas em Lei não implica em criação ou aumento de gasto com pessoal, de modo que não há que se falar em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Destarte, nego provimento ao recurso, man-tendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

    Restando desprovido o recurso interposto, condeno-a ao pa-gamento honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, ficando dispensada do pagamento das custas, nos termos da lei. (TJPR - 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026908-56.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Doutora Renata Ribeiro Bau - J. 10.05.2017) É inadmissível que a Administração atue com tamanha lentidão para efetivar a avaliação de título de seus servidores com vistas à concessão de promoção vertical, prevista em lei desde 2013.

    Diante da inércia do Estado, cabe ao Poder Judiciário o dever de garantir efetividade à norma, a fim de que o servidor usufrua o direito subjetivo previsto.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o Estado do Amazonas a pagar à parte autora a quantia de R$ 22.263,30 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), referente à diferença remuneratória decorrente de sua promoção vertical, correspondente ao período de 23/07/2019 a 31/03/2022.

    Sobre os valores haverá correção monetária mensal, pelo IPCA-e/IBGE, a contar de julho de 2019, e juros de mora, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810).

    Requerido isento do pagamento de custas por força do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016; o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, pois entendo que esse patamar bem remunera o trabalho do causídi-co e atende os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC.

    Certificado o trânsito em julgado e mantendo-se inerte o exequente, fiquem os autos so-brestados aguardando pedido de providências.

    Caso promova o cumprimento/execução de sentença, remetam-se os autos à contadoria para atualização monetária dos valores, observando-se o disposto na Resolução nº 303/CNJ.

    Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95).

    Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de exe-cução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conheci-mento da arguição, nos termos do art. 535 § 2 do CPC.

    Em seguida, intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação/embargos, bem como sobre os cálculos da contadoria.

    Julgada a execução, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico.

    Comprovado o pagamento, expeça-se o competente alvará.

    Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/03/2024 11:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2024 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ MAGALHÃES DE CARVALHO

  • 15/11/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Devidamente citado, o réu quedou-se inerte, motivo pelo qual, decreto-lhe a revelia.

    Fica a parte autora intimada a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

    Caso pretendam produzir prova pericial, deverá o juntar quesitos de perícia.

    Escoado o prazo sem manifestação, conclusos para à mesa de Sentença.

    Intimem-se.

  • 14/11/2023 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 09:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/09/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ MAGALHÃES DE CARVALHO

  • 11/04/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 09:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 23/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos, etc.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça; Cite-se o Estado do Amazonas, por representante judicial, para, querendo, em 15 (quinze) dias, contados em dobro, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; Cumpridos integralmente os comandos deste ato, e observados os atos ordinatórios (CPC, art.203, § 4º, 350, 351 e 437, 1º), venham os autos conclusos para deliberação.

    Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 17/08/2022 09:15

    Decisão interlocutória

  • 16/08/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 08:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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