13/05/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/03/2025 00:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 12:00

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2024 00:00

Edital

DESPACHO R.h.

Expeça-se conforme requerido ao evento n° 106.1, cumprindo-se, por conseguinte a sentença de evento n° 94.1.

Quanto ao pedido formulado ao evento n° 95.1, INTIME-SE o INSS para manifestação em 30 (trinta) dias, após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.
16/10/2024 15:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/07/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/07/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 18:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 09:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/07/2024 22:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 22:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 22:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 22:15

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2024 00:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/01/2024 13:05

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/12/2023 13:53

PROCESSO SUSPENSO
27/10/2023 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
20/09/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

Arbitro honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

Intime-se.

Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.
19/09/2023 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2023 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/05/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/04/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 08:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2023 08:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/04/2023 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/04/2023 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 09:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2023 09:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/04/2023 09:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2023
25/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO DA SILVA MATOS
11/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO DA SILVA MATOS
28/02/2023 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 11:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2023 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2022 11:00

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/10/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2022 09:26

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença previdenciário com conversão em acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez movida por SIMIÃO DA SILVA MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados.

Aduz a inicial que a parte Autora foi beneficiária do auxílio doença previdenciário, no entanto, tal benefício foi cessado indevidamente pela Autarquia Previdenciária, mesmo após ter solicitado novo pedido de benefício, o mesmo foi indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa.

Alega ainda que o Autor foi vítima de acidente de trabalho no dia 09/10/2003 na empresa ZH Recursos Humanos LTDA, sendo que da data do incidente até os dias atuais o autor desencadeou as seguintes doenças: Ferimento da parede anterior do tórax (CID10 S21.1); ARTROSE NÃO ESPECIFICADA (CID10 M19.9); TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DE DISCO INTERVERTEBRAL (CID10 M51.9) e LUMBAGO COM CIÁTICA (CID10 M54.4), situações que impedem o Autor de exercer qualquer atividade laborativa, em razão das limitações causadas.

Inicial evento n° 1.1/1.19 instruída com documentos ao evento n° 1.20/1.70.

Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação genérica ao evento n° 7.1/7.27.

Réplica ao evento n° 18.1.

Laudo pericial juntado ao evento n° 37.1.

Audiência de instrução e julgamento realizada e termo juntado aos autos no evento n° 45.1.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Não havendo questões processuais a serem resolvidas, passo a julgar o mérito da causa.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, onde afirma a parte Autora estar acometida de sérios problemas de saúde que lhe impedem de exercer as atividades laborativas de seu costume.

Requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença e, constatada a invalidez laboral definitiva, sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

A causa de pedir desta demanda fundamenta-se no pedido de concessão dos benefícios previdenciários regidos pela lei 8.213/91.

Nos termos do art.201, inciso I da Carta Magna, "a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada".

A aposentadoria por invalidez vem prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, onde se inscreve que: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição nos termos da legislação, dentre outros requisitos, exige-se que a segurada apresente incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que garanta a sua sobrevivência, sendo que dependendo dos casos admite-se a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial do periciado, desde que a referida constatação esteja aliada a outros fatores.

Já o auxílio-doença está previsto no art. 59 da mesma lei, nos seguintes termos: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Aqui, o requisito preponderante é a incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, admitindo-se também a concessão do benefício quando constatada a incapacidade parcial do periciado, desde que esta, esteja aliada a outros fatores.

Diante de tais disposições, têm-se que a pretensão autoral merece acolhimento.

Segundo o laudo pericial de evento n° 37.1, verifica-se que a incapacidade laborativa do Autor é permanente e multiprofissional, identificando-se, portanto, os critérios ensejadores para o estabelecimento de aposentadoria por invalidez. É certo que o Autor sofre de doença degenerativa e incapacitante, sendo que atividades laborais pesadas pioram o quadro e acelera a progressão.

No que concerne ao restabelecimento do Auxílio Doença, merece acolhida a sua pretensão, vejamos: Depreende-se do conceito legal de auxílio-doença que o infortuito do trabalho gera consequências em duas espécies de vertentes: a) As que são diretas, ou que estão ligadas aos danos pessoais que o acidente ou moléstias causam na produtividade e vida social do infortunado; b) As que são indiretas e se relacionam com o prejuízo econômico-financeiro, com repercussões familiares, dos ganhos até então percebidos pelo acidentado.

Não é forçoso que o segurado fique inapto para as suas atividades laborais.

Qualquer sequela que implique, ainda que minimamente, na diminuição da capacidade funcional do trabalhador, é o suficiente para que lhe seja atribuído o direito ao auxílio-doença.

Destaque-se, contudo, que o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo Requerente e a diminuição da capacidade laboral é, juntamente com a condição de perda da capacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão desse benefício.

In casu, o Requerente foi submetido à perícia judicial a qual atestou ser sua incapacidade permanente e multiprofissional (ev. 37.1, itens f e g).

Em audiência, a testemunha MANOEL DA SILVA COSTA confirmou que Autor era agricultor e que não consegue mais trabalhar em razão das enfermidades que o acometem.

Nesse sentido, verifico que o Requerente preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante documentação carreada no caderno processual e laudo pericial, qual seja, o restabelecimento do Auxílio Saúde.

Todavia, ressalta-se que, ainda que existisse dúvida acerca da efetiva diminuição na capacidade para o trabalho do Requerente ou do liame de causalidade entre o dispêndio no trabalho e a doença nele detectada, o auxílio-doença ainda assim seria devido, por força da aplicabilidade do princípio in dubio pro misero em ações como estas.

Neste vértice, afirma TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, em sua obra Curso de Direito Infortunístico.

Porto Alegre: Fabris, 1983, p. 22 e 23: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico delonga data.

Entre eles, o in dubio pro misero.

Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização.

As decisões neste sentido são remansosas.

Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção.

Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade. O entendimento jurisprudencial não é diferente: "PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - HÉRNIA INGUINAL BILATERAL - INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA DÚVIDA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - DEVER DE PAGAMENTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

Havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidade laborativa, nas ações de natureza previdenciária, regidas por um espírito social, resolve-se em favor do obreiro, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero" (TJSC.

Ap.

Cív. n. 2006.022928-2, de Lages, rel.

Des.

Volnei Carlin, j. em 27-07-2006)." APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRABALHO.

INSS.

DOENÇA ORTOPÉDICA.

AUXÍLIO DOENÇA COMUM.

CONVERSÃO.

AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO.

RESTABELECIMENTO.

DOENÇA INCAPACITANTE.

Hipótese em que o nexo de concausalidade existente entre o acidente de trabalho noticiado na CAT e a doença diagnosticada no acidentado (Cervicalgia e Lombociatalgia) restou devidamente comprovado pela análise sistemática dos elementos de prova técnica acostados aos autos.

Os pareceres médicos juntados aos autos contrapõem as conclusões da perícia oficial, demonstrando que à época da cessação administrativa do auxílio doença o segurado não estava apto para o trabalho especialmente porque as doenças que o acometem ocasionam dores e desconforto, impossibilitando que o infortunado executasse a sua atividade laboral, a qual era realizada habitualmente com exposição ao agente de risco excesso de peso.

A aplicação do princípio in dubio pro misero.

Considerando que restou demonstrou que a segurada encontrava-se incapacitado para executar as suas atividades habituais de trabalho e as correlatas, em decorrência de moléstia ocupacional, imperativo reconhecer o direito da segurada ao restabelecimento do auxílio doença acidentário.

TERMO FINAL.

O benefício é devido desde o injusto cancelamento administrativo até o momento em que perdurar a incapacidade.

Impossibilidade de prever a evolução do quadro clínico da segurada.

Inviável a fixação do término do benefício.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME." h (TJ-RS - AC: *00.***.*97-50 RS , Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/05/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2013)" REEXAME NECESSÁRIO.

ACIDENTE DO TRABALHO.

INSS.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO.

AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º PODODÁCTILO.

LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA.

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Artigo 59 da Lei nº 8.213/91.

Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, decorrente de acidente do trabalho de que resultaram lesões não consolidadas.

TERMO INICIAL.

O auxílio doença deve ser restabelecido desde a data da cessação indevida na esfera administrativa, porquanto a relação jurídica foi erroneamente interrompida.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO." h (TJRS.

Reexame Necessário Nº *00.***.*25-71, Nona Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014).

Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIMIÃO DA SILVA MATOS, uma vez que preenchidos os requisitos legais estampados na Lei 8.213/91, nos seguintes termos: a) Ratifico a gratuidade de justiça para todas as fases processuais. b) Condeno o Requerido a conceder, em definitivo, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da incapacidade diagnosticada no laudo pericial judicial, qual seja, 18/08/2021, conforme eventos 37.1. c) Condeno o Requerido ao pagamento retroativo das parcelas vencidas desde 18/08/2021, a título de aposentadoria por invalidez, incluindo-se o devido abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei n. 8.213/91, acrescido de correção monetária e juros.

Para melhor direcionar a execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo INPC; enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme orientação do STJ, fixada através do Resp.

Repetitivo nº 1.495.146, confira-se: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao pedido posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.961/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

STJ. 1ª Sessão.

REsp. 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) Na medida em que demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, bem como a premente necessidade da parte autora em perceber o benefício pretendido, nos termos do art. 85, §4º, incido I, do CPC, diante da iliquidez da sentença, arcará o INSS com honorários sucumbenciais em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação, atendidos os parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do C.

STJ.

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais.

JULGO, assim, extinta a demanda através de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 316 do Digesto Processual Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
17/08/2022 14:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2022 09:35

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 19:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/03/2022 20:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/11/2021 16:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/09/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/08/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO DA SILVA MATOS
24/08/2021 12:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 09:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2021 08:58

Juntada de INFORMAÇÃO
19/08/2021 08:49

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2021 15:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2021 11:54

Juntada de INFORMAÇÃO
21/07/2021 18:00

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO DA SILVA MATOS
14/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2021 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 11:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
29/05/2019 11:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/02/2019 11:04

Conclusos para despacho
31/01/2019 15:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE SIMIÃO DA SILVA MATOS
13/12/2018 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 08:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2018 08:55

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 16:34

Conclusos para decisão
06/11/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 13:21

Conclusos para decisão
13/09/2018 13:20

Recebidos os autos
12/09/2018 10:57

Juntada de Petição de contestação
29/08/2018 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
13/08/2018 16:40

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2018 14:36

Conclusos para despacho
07/08/2018 13:40

Recebidos os autos
07/08/2018 13:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/08/2018 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000239-10.2020.8.04.4401

Nilton Batista Ribeiro

Daniel dos Santos Silva

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/10/2022 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0600535-63.2022.8.04.7100

Gleumise Aida da Silva Neves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0603186-20.2022.8.04.4400

Aureo Oliveira da Silva

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0603406-18.2022.8.04.4400

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Municipio de Humaita

Advogado: Altamir da Silva Vieira Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/05/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0601025-26.2021.8.04.4900

Nazare Tavares Alves

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Matheus Nunes de Oliveira Dantas

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/07/2021 10:55

Exibir Processo