TJAM - 0600813-12.2021.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

JOSE RAIMUNDO DA SILVA MORIZ

CPF *13.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2022 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2021 22:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2021 17:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA MORIZ

  • 14/10/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/10/2021 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 11:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA MORIZ

  • 07/10/2021 11:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA PROCESSO: 0600813-12.2021.8.04.5900 Vistos etc.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO: Cuida-se de ação de repetição dobrada de indébito c/c reparação de dano moral fundada na cobrança abusiva de tarifas e encargos bancários incidentes sobre a utilização de limite rotativo de crédito disponibilizado ao correntista.

    O Requerido foi devidamente citado para ofertar contestação e comparecer à audiência de conciliação, o que logrou cumprir, conforme o termo de audiência carreado aos autos.

    Cumpre esclarecer, por primeiro, que a relação jurídica existente entre as partes envolve nítida relação de consumo, estando sujeita, assim, à disciplina do vigente Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

    Com efeito, tem-se por inteiramente aplicável, a espécie, a norma contida no artigo 14 do mencionado diploma legal, segundo a qual o fornecedor do serviço será apenas exonerado da responsabilidade objetiva insculpida no de tal dispositivo de lei, quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva caput do consumidor ou de terceiro.

    In casu, ao que se vê claramente das alegações trazidas pelo Requerido em contestação e dos documentos acostados nos autos por ambas as partes, o Requerente contratou serviços fornecidos pelo requerido, conforme demostrado pelo requerido em petição acostada nos autos de item 13.3 folhas 1/4.

    Em decorrência disso, resta apenas o reconhecimento da inexistência de defeito ou vício na prestação de serviço pelo Requerido, uma vez que o erro foi exclusivamente da Requerente, que não atentou para as cláusulas do serviço contratado. À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do Artigo 487, inciso I, do NCPC, deixando de condenar a Requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que no Juizado Especial Cível, em 1° grau de jurisdição, não há condenação nestes termos (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

    Ademais, revogo a tutela cautelar concedida às fls. 99/100.

    Transitada em julgado, arquivem-se, independentemente de outro despacho.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Novo Airão, 04 de outubro de 2021 Túlio De Oliveira Dorinho Juiz De Direito

  • 06/10/2021 15:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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