02/04/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 21:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/05/2023 08:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/09/2022 06:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/07/2022 08:52

Conclusos para decisão
27/07/2022 08:52

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MANUEL ALVES DE OLIVEIRA
01/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 12:36

Juntada de Certidão
27/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 00:00

Edital

Vistos etc.

Feito em fase de cumprimento de sentença, já com satisfação do crédito.

A parte exequente sustenta que houve o descumprimento de obrigação de fazer constante da sentença, diante da realização de novos descontos na conta da parte autora, mesmo após intimação da decisão.

Requer a execução de multa imposta na sentença no valor de R$10.000,00.

O executado apresentou manifestação, aduzindo, em síntese, que seria necessária a prévia intimação pessoal para fins de cumprimento da sentença, não existindo mora a ensejar aplicação da astreintes.

DECIDO.

Em sentença prolatada nos autos, fora determinado o cancelamento de descontos indevidos (obrigação de fazer), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa.

A parte exequente informa, no entanto, que os descontos continuaram a ocorrer mesmo após a intimação da sentença.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, o que não ocorreu no caso em tela.

Diante do exposto, INDEFIRO o pleito formulado.

Intimem-se.

CUMPRA-SE
07/10/2021 12:47

Decisão interlocutória
06/10/2021 16:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
09/08/2021 13:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/04/2021 14:20

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:14

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/01/2018
20/04/2021 14:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/04/2021 14:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/04/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 17:19

Conclusos para decisão
20/08/2019 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/04/2019 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MANUEL ALVES DE OLIVEIRA
12/04/2019 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2019 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2019 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 10:46

Conclusos para despacho
19/03/2019 17:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/02/2019 09:12

DECORRIDO PRAZO DE MANUEL ALVES DE OLIVEIRA
19/02/2019 09:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/02/2019 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 22:39

DECORRIDO PRAZO DE MANUEL ALVES DE OLIVEIRA
05/12/2018 22:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/11/2018 22:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2018 13:56

Conclusos para despacho
12/11/2018 13:54

Juntada de Certidão
09/10/2018 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2018 14:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/04/2018 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2017 17:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2017 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 10:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/11/2017 09:43

Conclusos para decisão
21/11/2017 09:43

Juntada de INFORMAÇÃO
21/11/2017 09:40

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2017 22:10

Juntada de Petição de contestação
06/11/2017 16:43

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/02/2017 12:52

Recebidos os autos
10/02/2017 12:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/02/2017 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

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