TJAM - 0000085-13.2017.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MIRANILDE ARRUDA DOS SANTOS

CPF *08.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/01/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MIRANILDE ARRUDA DOS SANTOS

  • 14/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:57

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença em razão de ter havido a comprovação das obrigações na movimentação 60.1 Arquivem-se os autos.

  • 30/11/2024 11:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:04

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/09/2022 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 06:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/04/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MIRANILDE ARRUDA DOS SANTOS

  • 30/03/2022 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:56

    Decisão interlocutória

  • 28/03/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 14:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/02/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Feito em fase de cumprimento de sentença, já com satisfação do crédito.

    A parte exequente sustenta que houve o descumprimento de obrigação de fazer constante da sentença, diante da realização de novos descontos na conta da parte autora, mesmo após intimação da decisão.

    Requer a execução de multa imposta na sentença no valor de R$10.000,00.

    O executado apresentou manifestação, aduzindo, em síntese, que seria necessária a prévia intimação pessoal para fins de cumprimento da sentença, não existindo mora a ensejar aplicação da astreintes.

    DECIDO.

    Em sentença prolatada nos autos, fora determinado o cancelamento de descontos indevidos (obrigação de fazer), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa.

    A parte exequente informa, no entanto, que os descontos continuaram a ocorrer mesmo após a intimação da sentença.

    A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, o que não ocorreu no caso em tela.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pleito formulado.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE

  • 07/10/2021 12:51

    Decisão interlocutória

  • 06/10/2021 16:06

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 09/08/2021 11:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/04/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2019

  • 23/04/2021 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/04/2021 09:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/04/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/04/2019 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIRANILDE ARRUDA DOS SANTOS

  • 11/04/2019 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2019 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 09:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2019 17:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2019 09:50

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 22:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/12/2018 22:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/12/2018 22:38

    DECORRIDO PRAZO DE MIRANILDE ARRUDA DOS SANTOS

  • 13/11/2018 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2018 14:01

    PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO

  • 03/10/2018 18:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2018 10:43

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 15:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2018 14:56

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/01/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2018 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2017 07:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 16:57

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 07/12/2017 16:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/12/2017 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/12/2017 08:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2017 08:10

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 06/12/2017 07:45

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 30/11/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 16:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 16:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/11/2017 15:46

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/11/2017 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/11/2017 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2017 12:03

    Recebidos os autos

  • 03/02/2017 12:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2017 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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