TJAM - 0600719-91.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO

CPF *04.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 22/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO

  • 09/08/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2023 18:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2023 09:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2023 09:54

    Processo Desarquivado

  • 27/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO

  • 14/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO

  • 10/07/2023 11:29

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:00

    Edital

    Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS pelo exequente (49.1).

    Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na ante a ausência de resistência do INSS ao cumprimento de sentença. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/06/2023 10:19

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/06/2023 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO

  • 10/04/2023 16:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 12:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/02/2023 08:56

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/12/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 17:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2022 08:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 11:15

    Processo Desarquivado

  • 08/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/11/2021 16:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO

  • 18/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de demanda para concessão de pensão por morte proposta por ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO em razão do falecimento de seu companheiro, WILSON DE PAULA FREITAS DOS SANTOS, em 08/09/2007.

    Audiência de instrução realizada junto ao item 12 PROJUDI após inversão do procedimento, em atenção à recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020 (DJe de 20 de maio de 2020) e ao ofício 007/2019/GAB/PFAM/PGF/AGU.

    Instado a se manifestar em sede de contestação, o INSS alegou a prescrição do fundo de direito e requereu a improcedência do pedido ao argumento de que não há prova da atividade rural do instituidor da pensão, item 16 PROJUDI.

    Impugnação à contestação no item 24 PROJUDI. É o breve relatório.

    O requerido sustenta a prescrição do fundo de direito como prejudicial de mérito, uma vez que a autora requereu o benefício em 2020, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento de seu companheiro em 2007.

    A alegação não merece sucesso.

    O benefício previdenciário tem caráter alimentar e se trata de obrigação de trato sucessivo, motivo pelo qual não se aplica prescrição ao direito nuclear, mas apenas em relação às parcelas vencidas, que tem natureza patrimonial e portanto disponível.

    Esse entendimento é corroborado pelo C.

    STJ, ao dispor que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação: "(...) 8.

    Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. (...) 10.

    Embargos de Divergência do particular e do MPF acolhidos, a fim de prevalecer o entendimento de que não há que se falar em prescrição de fundo de direito, nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte.

    STJ. 1ª Seção.

    EREsp 1269726/MG, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/03/2019.

    No mérito, o feito merece prosperar.

    Para a concessão do benefício de pensão por morte para dependente do segurado especial, necessário se faz demonstrar a qualidade de segurado do falecido, bem como a condição de dependente dos beneficiários, a teor do que dispõem os artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91.

    Veja-se, a propósito, trecho da Apelação Cível TRF1 8180-05.2011.4.01.9199, Primeira Turma, Relator Juiz Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Dje de 11/12/2015, assim ementada no que interessa: PREVIDENCIÁRIO.

    PENSÃO POR MORTE DE FILHO.

    TRABALHADOR RURAL.

    QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA.

    DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR.

    PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

    TERMO A QUO.

    JUROS DE MORA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CUSTAS. 1.

    Para obtenção do benefício da pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2.

    Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 3. (...) Ademais, deve haver comprovação do direito com início de prova documental, sendo vedada a procedência do pedido com base em prova unicamente testemunhal, conforme se depreende da exegese do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c enunciado 54 da TNU, Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF 1ª Região.

    No caso dos autos, observe-se que o instituidor faleceu em 08/09/2007 (item 1.22) e em sua certidão de óbito constou como profissão a atividade de agricultor, bem como no boletim de ocorrência de item 1.45, no qual consta que o companheiro da autora faleceu em razão de um acidente enquanto derrubava uma árvore com machado.

    Estão acostados aos autos recibos de anos anteriores ao acidente que demonstram a atividade ruralista do falecido, itens 1.59/1.60, bem como documentos mais recentes em que se pode verificar que a autora continua exercendo a atividade rural em regime de economia familiar, como formulários do IDAM e Cadastro de Produtor Rural, itens 1.46 a 1.51 PROJUDI.

    Da análise dos autos, depreende-se que a prova material é farta, segura e coerente em demonstrar o preenchimento dos requisitos, impondo-se o reconhecimento do exercício da atividade rural do falecido, para fins de concessão da pensão por morte à sua companheira.

    No tocante a comprovação da condição de dependente preleciona a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16: Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    No caso em apreço, a autora comprovou a condição de companheira pelas certidões de nascimento dos filhos comuns no itens 1.65/1.69 e 1.81.

    Frise-se que o filho VALDIRAN NASCIMENTO DOS SANTOS nasceu 6 (seis) meses antes do falecimento do genitor.

    Nesses casos (inciso I) a dependência é presumida para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.

    De toda sorte, o INSS não se insurgiu quanto à eventual argumento contrário a tal presunção.

    Tais elementos, aliados aos depoimentos testemunhais de item 12 PROJUDI formam acervo probatório suficiente à procedência do pedido.

    Destaca-se, ainda, quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, dispõe que a aposentadoria será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; ou da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior observada a prescrição quinquenal.

    No caso, o termo inicial será a partir da data do requerimento de 18/06/2020, eis que o de cujus faleceu em 08/09/2007.

    Consigne-se que este não é o único processo que analisa pedido de pensão em razão da falecimento de WILSON DE PAULA FREITAS DOS SANTOS.

    Recentemente este Juízo julgou procedente o pedido de GRACINETE NASCIMENTO DOS SANTOS para percepção de pensão por morte de seu pai, até atingir 21 (vinte e um) anos, autos 0600741-52.2021.8.04.5600 e está em trâmite os autos 0600727-68.2021.8.04.5600 na 2ª Vara de Manicoré, em que VALDIRAN NASCIMENTO DOS SANTOS também requer pensão por morte.

    A lei 8.273/ 91 é clara no sentido de que, havendo concorrência de dependentes, a pensão será rateada: Art. 77.

    A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

    Desta forma, a pensão por morte do instituidor WILSON DE PAULA FREITAS DOS SANTOS deverá ser rateada entre a autora e sua filha GRACINETE e tanto outros dependentes que houver, até o ocorrência de uma das causas de cessação da qualidade de beneficiário.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a conceder pensão por morte à autora, no valor de um salário mínimo vigente.

    EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas (desde a data do requerimento administrativo), serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 45 dias corridos, contados da data da intimação desta sentença.

    Expeça-se ofício ao INSS para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ), em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º, do CPC.

    Determino à Secretaria que translade cópia desta sentença aos autos 0600741-52.2021.8.04.5600, fazendo constar no nome do arquivo menção ao rateio de eventual RPV/Precatório de valores atrasados.

    Encaminhe-se cópia ao Juízo da 2ª Vara no interesse dos autos 0600727-68.2021.8.04.5600.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 06/10/2021 18:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2021 22:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 28/09/2021 21:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:02

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 10:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSA NASCIMENTO DE ARAUJO

  • 21/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2021 16:58

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 09:34

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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