TJAM - 0601862-36.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ROQUE DA SILVA GARCIA

CPF *91.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/12/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROQUE DA SILVA GARCIA

  • 30/11/2024 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2024 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 09:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROQUE DA SILVA GARCIA

  • 21/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 16:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 11:38

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 02/07/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 11:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/07/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 09:44

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2024 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROQUE DA SILVA GARCIA

  • 24/07/2023 14:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 11:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 11:31

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/07/2023 11:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:34

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/05/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:39

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 09:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/02/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/10/2022 09:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2022 19:53

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROQUE DA SILVA GARCIA

  • 11/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a parte autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, além do pagamento das parcelas retroativas, a contar da data da tentativa de agendamento, a saber, 11/05/2021 (fls. 1.10).

    Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei n. 11.960 /09 e a partir de então devem ser observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada, evidentemente, a prescrição de eventuais parcelas vencidas.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 31/08/2022 16:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 10:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2022 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/09/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 09:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/08/2021 13:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 23:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2021 14:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 08:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 10:21

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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