TJAM - 0602220-69.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

ORENICE DE LIMA APARICIO

CPF *08.***.*24-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0320-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ORENICE DE LIMA APARICIO

  • 03/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 16:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:09

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 19:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Considerando a penhora e a ausência de oposição de embargos, tenho como cumprida a obrigação, razão em que julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome do patrono da promovente, desde que tenha poderes para tanto.  P.R.I. e, após, arquivem-se.

  • 27/04/2023 12:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/04/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/01/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ORENICE DE LIMA APARICIO

  • 27/12/2022 21:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 21:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 15:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 23/11/2022 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2022 22:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 21:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 28/09/2022 21:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/09/2022 21:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/09/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ORENICE DE LIMA APARICIO

  • 12/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:00

    Edital

    À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a tarifa CESTA B EXPRESSO 1 e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a título de CESTA B EXPRESSO 1, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$2.953,88 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) já considerando o dobro do valor, a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015. c) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I. e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 31/08/2022 10:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2022 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/08/2022 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2022 13:30

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/07/2022 13:27

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/07/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 22:01

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 22:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2022 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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