TJAM - 0602889-36.2022.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

MARIA LAUDILENA SIQUEIRA MUNIZ

CPF *40.***.*60-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 16:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LAUDILENA SIQUEIRA MUNIZ REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 27/08/2024 16:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 15:56

    ALVARÁ ENVIADO

  • 27/08/2024 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/08/2024 07:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 20:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2024 20:55

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 17:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2024 17:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/07/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 11/07/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/07/2024 15:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LAUDILENA SIQUEIRA MUNIZ REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 27/06/2024 08:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 09:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 30/04/2024 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 23/11/2023 12:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Ao compulsar os autos, observa-se que, apesar de devidamente intimado (E.

    P. nº. 42.1), o executado quedou-se inerte quanto ao pedido de execução do saldo remanescente (E.

    P. nº. 31.1).

    Ante o exposto: 1.  Determino o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, até o montante suficiente a quitar a dívida, no valor de R$ 1.216,33 (um mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), o que faço considerando que o executado não pagou o débito voluntariamente.

    Ademais, a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC) e o devedor responde com todos os seus bens para cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), preferencialmente a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC).

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino a adoção das seguintes providências pela secretaria deste juízo, com urgência, independentemente de novo despacho: i) intime-se o executado para manifestação sobre os fins previstos no § 3º do art. 854 do CPC.

    Prazo: 5 dias. ii) havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente, via sistema Projudi, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

    Faça constar da intimação da parte executada que ela poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 2.

    Não opostos os embargos ou não havendo manifestação nos termos previstos no § 3º do art. 854 do CPC, expeça-se alvará. 3.

    Por outro lado, opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos para decisão Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 17/11/2023 00:17

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 27/05/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 13:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 09:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LAUDILENA SIQUEIRA MUNIZ REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 17/11/2022 15:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/11/2022 14:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 04/11/2022 13:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 15:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/09/2022 16:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LAUDILENA SIQUEIRA MUNIZ REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 09/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/08/2022 19:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, a contar de 07/2017, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

    RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

    Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

    Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 26/08/2022 22:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/08/2022 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2022 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2022 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 10:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LAUDILENA SIQUEIRA MUNIZ REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 01/08/2022 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 11:26

    Decisão interlocutória

  • 28/07/2022 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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