TJAM - 0000701-37.2020.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

GERALDO SANTANA ALVES

CPF *19.***.*78-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 09:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO DA SILVA MAIA

  • 20/12/2023 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2023 08:31

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2023 21:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/08/2023 13:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/08/2023 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/11/2022 18:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/10/2022 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Considerando a interposição do recurso de apelação pela parte autora à seq. 54, cuja tempestividade fora certificada em certidão retro (mov. 55), INTIME-SE a parte apelada, nos termos do art. 1.010, § 1º, c/c art. 183, ambos do CPC, para que no prazo de 30 (quinze) dias apresente contrarrazões ao referido recurso apelativo.

    Por fim, certifique-se a tempestividade, ou não, das contrarrazões, e, com fulcro no art. 1.010, § 3º, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (“independentemente de juízo de admissibilidade”).

    Cumpra-se.

  • 13/10/2022 09:02

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:10

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Pedido de Benefício Assistencial, proposta pelo autor GERALDO SANTANA ALVES, o qual afirma ser portador de deficiência incapacitante que o impede de ter qualidade de vida, bem como ser carente, economicamente, suscitando, assim, o deferimento do referido benefício. .

    Em contestação, a autarquia demandada alega, em síntese, inexistir provas documentais hábeis a reconhecer o direito pleiteado pelo autor, não restando comprovado, efetivamente, a enfermidade incapacitante do último e sua miserabilidade, à luz do art. 203, V, da CF/88, e da Lei nº 8.742/93.

    Brevemente relatado.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial no sentido de que seja concedido, ao demandante, o benefício assistencial ao idoso e deficiente.

    No caso, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício requerido, com base em suposta deficiência incapacitante de parte do proponente, nos termos prescritos em lei, uma vez que o laudo médico, resultante da perícia solicitada por este Juízo (seq. 33), mais precisamente no quesito 2, subitem 2.5, é enfático em afirmar que a incapacidade apresentada pelo promovente não pressupõe o cumprimento do requisito disposto pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

    Concernente ao requisito financeiro, observo que que a renda do núcleo familiar do demandante está abaixo do limite fixado na lei, tendo em vista que os ganhos percebidos por seus integrantes se revelam de reduzido valor, mais precisamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), oriundos de uma aposentadoria, no valor mínimo, percebida pela genitora do requerente, e rendas de labor informal dos (02) filhos dos demais integrantes, para a mantença residência, não conseguindo o proponente angariar suficientes recursos para subsistência do grupo familiar.

    Ressalto, ainda, que dos dados extraídos do conjunto probatório colacionado à lide, até o momento, se demonstra a situação de hipossuficiência do promovente, haja vista que ele não dispõe de renda suficiente para a mantença própria e de sua família.

    No entanto, mormente singularizado acima, não foi cumprido o pressuposto inerente à incapacidade do requerente para o labor e exercício da vida cotidiana, por longo prazo, pelo que não deve prosperar o pleito autoral.

    Assim, considerando o conjunto probatório produzido, tenho que não restou caracterizada a obediência à integralidade dos pressupostos autorizadores da concessão benefício assistencial pleiteado, uma vez não ser sido consubstanciada a incapacidade do autor, à luz do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/9.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte autora a pagar custas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deixando suspensos, porém, os referidos pagamentos, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Intimem-se as partes, por meio dos seus representantes processuais.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 27/08/2022 23:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2022 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2022 15:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/06/2022 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/11/2021 16:14

    Juntada de LAUDO

  • 25/11/2021 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 09:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO SANTANA ALVES

  • 04/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 17:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:34

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 23/09/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 09:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/06/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:27

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2021 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 23:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:03

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/10/2020 20:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/03/2020 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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