TJAM - 0600063-50.2021.8.04.3300

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

CPF *93.***.*27-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 24/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 14/11/2023 16:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 16:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 14:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2023 13:41

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/11/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2023 17:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 09:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2023 09:57

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 08:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 11:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/04/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 13/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 16:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2022 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 17/12/2022 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 04/10/2022 09:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 10:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Cuido da hipótese de embargos de declaração proposto pelo Requerido.

    Pretende, em última análise, que o Juízo reforme sua própria decisão, em razão de suposta omissão.

    Os embargos de declaração exigem para seu provimento que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 1022 do CPC.

    No caso em apreço não ocorrem hipóteses de omissão, dúvida, contradição, não havendo como prosperar o recurso, pois a decisão ora atacada fundamentou as razões pelas quais indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução.

    Ainda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.

    Verifico que a parte recorrente se vale dos presentes embargos como indevido sucedâneo recursal.

    Por isso, conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo íntegra a sentença.

    P.

    R.

    I.C.

  • 13/09/2022 15:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 10:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/09/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 13:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/08/2022 15:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Homologo os cálculos apresentados na mov. 68, tendo em vista a ausência oposição. À secretaria para proceder com a expedição do RPV.

    Não obstante, entendo que a parte exequente não faz jus aos honorários pleiteados, veja-se o CPC previu em seu §7 do art. 85 que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” O texto legal segue o precedente do STF no RE 420.816 ao mencionar apenas as execuções de precatório, ignorando a própria razão de decidir da Suprema Corte, qual seja, o princípio da causalidade.

    Por tais razões, a interpretação do art. 85, §7, do CPC deve ser sistemática, e não meramente literal, para abrigar, além de execução por precatório, as obrigações de pequeno valor.

    De acordo com art. 535 do CPC, os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar dependem de prévia liquidação e requisição judicial (provocação judicial), procedimento este obrigatório tanto na execução de precatório quanto na de requisição de pequeno valor.

    Portanto, sendo inevitável à Fazenda Pública o procedimento de execução, a não apresentação de impugnação implica impossibilidade de condenação em honorários, em razão do princípio da causalidade, tanto no incidente de RPV quanto no de precatório, sendo esta a interpretação a ser dada ao art. 85, §7, do CPC.

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários na fase de execução.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2022 17:05

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 18/08/2022 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/08/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 07:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/08/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/07/2022 10:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 10:57

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 07/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 08:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:30

    Decisão interlocutória

  • 18/04/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 10:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 08/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 10:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 08:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/11/2021 08:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2021 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 07:56

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:04

    Juntada de LAUDO

  • 08/09/2021 11:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VALCILENE SORIANO DE OLIVEIR

  • 25/08/2021 09:12

    Juntada de LAUDO

  • 16/08/2021 08:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/08/2021 09:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/08/2021 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 09:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2021 18:01

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 15:35

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2021 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 11:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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