TJAM - 0000900-93.2019.8.04.4701

1ª instância - 2ª Unidade do 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS

CPF *14.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 01:41

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Embora inicialmente não tenha sido realizada a perícia social, o processo foi anulado pelo TRF1 com determinação expressa para sua complementação.

    Cumprida essa determinação, houve a realização de estudo socioeconômico, que demonstrou a existência de limitações financeiras por parte do autor.

    Contudo, a presença da vulnerabilidade social isoladamente não basta para concessão do benefício.

    A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento aos dois requisitos cumulativos (deficiência + miserabilidade) é essencial, nos termos da Lei n.º 8.742/93 e do Decreto n.º 6.214/2007.

    Comprovado nos autos, por laudo pericial judicial técnico e detalhado, que o autor não é pessoa com deficiência nos termos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ainda que haja elementos indicativos de limitação financeira.

    Com base no exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

    O processo é extinto com resolução de mérito, conforme o art. 487, I do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC).

    Interposta apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar as contrarrazões.

    Com a resposta, ou decorrido o prazo sem ela, certifique-se nos autos e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas devidas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se

  • 20/07/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2025 11:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/02/2025 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2025 10:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/01/2025 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2025 00:00

    Edital

    Assim, entendo pela necessidade de julgamento do feito pelo núcleo competente, razão pela qual determino a imediata redistribuição do processo ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Previdenciário, nos termos da Portaria 2.483/2022 – TJAM.

  • 14/01/2025 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 13:23

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 15/12/2024 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2024 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 10:07

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/11/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2024 08:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/10/2024 13:46

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 09:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO DA SILVA MAIA

  • 30/11/2023 20:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 18:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Considerando a interposição do recurso de apelação pela parte autora à seq. 66, cuja tempestividade fora certificada em certidão retro (mov. 67), INTIME-SE a parte apelada, nos termos do art. 1.010, § 1º, c/c art. 183, ambos do CPC, para que no prazo de 30 (quinze) dias apresente contrarrazões ao referido recurso apelativo.

    Por fim, certifique-se a tempestividade, ou não, das contrarrazões, e, com fulcro no art. 1.010, § 3º, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (“independentemente de juízo de admissibilidade”).

    Cumpra-se.

  • 22/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 23:30

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Pedido de Benefício Assistencial, proposta pelo autor RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS, o qual afirma ser portador de deficiência incapacitante que o impede de ter qualidade de vida, bem como ser carente, economicamente, suscitando, assim, o deferimento do referido benefício. .

    Em contestação, a autarquia demandada alega, em síntese, inexistir provas documentais hábeis a reconhecer o direito pleiteado pelo autor, não restando comprovado, efetivamente, a enfermidade incapacitante do último e sua miserabilidade, à luz do art. 203, V, da CF/88, e da Lei nº 8.742/93.

    Brevemente relatado.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial no sentido de que seja concedido, ao demandante, o benefício assistencial ao idoso e deficiente.

    No caso, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício requerido, com base em suposta deficiência incapacitante de parte do proponente, nos termos prescritos em lei, uma vez que o laudo médico, resultante da perícia solicitada por este Juízo (seq. 26), mais precisamente no quesito 2, subitens 2.5 e 2.8, é enfático em afirmar que a incapacidade apresentada pelo promovente não pressupõe o cumprimento do requisito disposto pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

    Concernente ao requisito de renda, observo que, embora não realizada a perícia social, não vislumbro nos autos prejuízo à parte, primeiramente pelo fato do não cumprimento do pressuposto da incapacidade, e em segundo, pelo fato da parte proponente não ter alegado qualquer prejuízo; pelo contrário, ao apresentar impugnação à contestação, em nada se pronunciou acerca do fracasso da realização do relatório social inerente as suas condições econômicas, acabando por incorrer em preclusão lógica.

    Assim, considerando o conjunto probatório produzido, tenho que não restou caracterizada a obediência à integralidade dos pressupostos autorizadores da concessão benefício assistencial pleiteado, uma vez não ser sido consubstanciada a incapacidade do autor, à luz do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte autora a pagar custas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deixando suspensos, porém, os referidos pagamentos, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Intimem-se as partes, por meio dos seus representantes processuais.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 27/08/2022 23:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2022 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS

  • 08/07/2022 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2022 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2022 14:02

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/10/2021 09:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 15:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 20:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/10/2020 11:49

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/10/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS

  • 04/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2020 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 09:49

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2020 21:44

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 17:11

    Juntada de LAUDO

  • 28/07/2020 17:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS

  • 30/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2020 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:54

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/06/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 12:32

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/06/2020 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 11:42

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2019 12:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/08/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2019 10:06

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2019 10:06

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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