TJAM - 0600404-42.2022.8.04.3300

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

MARIA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *94.***.*88-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/06/2024 10:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2024 17:34

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2024 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2024 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 02/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 13:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:00

    Edital

    Decido.

    Diante do exposto nos autos, HOMOLOGO os cálculos do item 40.2, para fins de afirmar que o Executado - INSS - deverá arcar com a verba condenatória ali discriminada.

    Tendo em vista o recente entendimento do STJ e do TJAM quanto aos honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante em cumprimento de sentença sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV, ainda que não haja impugnação do executado.

    Condeno a executada a pagar honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme interpretação extensiva do art. 85, §7º do Código de Processo Civil.

    Defiro, então, a expedição de RPV sobre o crédito de R$ 59.997,31 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), em favor da exequente, tendo em vista ser menor que 60 salários mínimos.

    Bem como, a expedição de RPV sobre o crédito de R$ 12.969,23 (doze mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), em favor da MOLINA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 11.***.***/0001-20.

    Requisite-se o pagamento por meio Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, expedindo-se a requisição de pequeno valor (RPV), e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito.

    Expeça o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

  • 29/06/2023 19:16

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/06/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/12/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 09:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2022 09:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 11/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 07:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2022 11:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder a aposentadoria por idade rural à autora, no valor de um salário mínimo vigente.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)) Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data desta sentença.

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 30/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 07:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2022 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2022 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 22/09/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 10:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 07:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020, paute-se audiência de instrução para a primeira data desimpedida.

    Intime-se a parte autora, através de seu patrono, do ato designado, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentes de intimações.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2022 17:04

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2022 08:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 08:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 11:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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