TJAM - 0601791-50.2021.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

ORCILEIA PATRICIA LOPES

CPF *46.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/10/2023 15:43

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ORCILEIA PATRICIA LOPES

  • 06/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 20:20

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 22/09/2023 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ORCILEIA PATRICIA LOPES

  • 31/08/2023 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/08/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/08/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 12:43

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 16:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/06/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/03/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/01/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 11:14

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 09/01/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO I.

    Intime-se o INSS, ora executado, por meio eletrônico1, dentro do sistema Projud2, na pessoa de seu representante judicial3, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e o demonstrativo de crédito reclamado pelo exequente (mov. 50.1-3), bem como informar a este Juízo acerca da existência de créditos recebíveis em nome do exequente, para fins de compensação, nos termos art. 100, §§ 9º e 10 da CF/88 c/c Resolução nº 003/2014TJAM.

    Advertências: a) Se o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição; b) não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, expedir-se-á precatório ou RPV, conforme o caso.

    II.

    Se o executado impugnar a execução, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 10 dias.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1Art. 270, caput e parágrafo único, do CPC. 2Portaria nº 955-PTJ, disponibilizada no DJe de 17.04.2019. 3Art. 269, § 3º c/c art. 535, caput, ambos do CPC.

  • 03/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/11/2022 10:24

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 06:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/10/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ORCILEIA PATRICIA LOPES

  • 11/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:00

    Edital

    3.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, condeno o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à requerente OCIRLEIA PATRICIA LOPES REIS o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993, consistente no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 03/02/2021, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do julgamento, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 17, inc./ IX, da Lei 4.408/2016.

    Contudo, a isenção não dispensa de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado, nos termos do § 1º do art. 17 da mesma lei.

    Os valores retroativos deverão ser apurados pela requerente mediante simples cálculos, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC.

    Para o cumprimento da sentença, a requerente deverá instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534, incisos I a VI, do CPC. 4.

    Providências finais Se o vencido interpuser recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após as contrarrazões, ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art.1.010, §§1º e 3º, do NCPC).

    Transitada em julgado, certifique-se e dê-se ciência às partes.

    Se não houver requerimento no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 30/08/2022 19:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2022 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/06/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 07:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2022 15:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 05:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2022 05:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ORCILEIA PATRICIA LOPES

  • 08/04/2022 16:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/04/2022 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/03/2022 12:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 09:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/09/2021 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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