TJAM - 0000419-17.2020.8.04.4501

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

JOAO DE ASSIS BRAGA

CPF *85.***.*90-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 11:42

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2024 22:20

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE ASSIS BRAGA

  • 01/08/2023 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/03/2023 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 19:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    O autor reitera o pedido de destacamento dos honorários contratuais, o que já foi decidido por este juízo no mov. 66.1.

    Não havendo qualquer fato novo a ser apreciado, não cabe a este juízo novamente analisar questões já decididas, devendo a parte manifestar a sua irresignação pela via adequada.

    Portanto, prossiga-se com as determinações contidas na decisão de mov. 66.1 para a expedição de RPV.

    Cumpra-se.

  • 22/09/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença requerido por João de Assis Braga em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual também foi requerido o destacamento dos honorários contratuais.

    O INSS impugnou o cumprimento de sentença no mov. 62.

    Certificou-se que a impugnação é intempestiva (mov. 63.1).

    Breve o relatório.

    Fundamento e decido.

    O INSS foi intimado na data de 16/05/2022 (mov. 59.0) e apresentou impugnação em 20/07/2022 (mov. 62), portanto, está demonstrada a intempestividade da impugnação.

    Isso posto, REJEITO a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela parte requerente (mov. 56.2).

    Quanto o destacamento dos honorários contratuais, o Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que somente é possível em relação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que os contratuais decorrem de relação jurídica firmada exclusivamente entre o cliente e o seu patrono e não alcança o ente público.

    Nesse sentido: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO.

    SÚMULA VINCULANTE 47.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.

    II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

    Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1190888 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Portanto, indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais.

    Expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, mediante o sistema e-PrecWeb, ao  Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 32/2017 da Presidência daquele Tribunal.

    Assim que juntado(s) aos autos o(s) ofício(s) informando o depósito judicial dos valores, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores.

    Após, intime-se a parte requerente, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Advirta-se que sua inércia presumirá a quitação da obrigação.

    Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem os autos conclusos.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente.

    Dê-se vista ao ente público requerido mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2022 12:57

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2022 16:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE ASSIS BRAGA

  • 16/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 16:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE ASSIS BRAGA

  • 01/04/2022 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/11/2021 16:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/07/2021 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE ASSIS BRAGA

  • 28/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2021 20:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:20

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/03/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 19:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2021 13:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 14/12/2020 10:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE ASSIS BRAGA

  • 09/12/2020 14:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2020 12:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/11/2020 15:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/11/2020 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2020 09:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/11/2020 12:21

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2020 16:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/10/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE ASSIS BRAGA

  • 30/09/2020 16:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:05

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2020 10:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 09:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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