TJAM - 0000258-27.2019.8.04.2501

1ª instância - 2ª Unidade do 2º Nucleo de Justica 4.0

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAMILA ALMEIDA DE SOUZA

CPF *94.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/06/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ALMEIDA DE SOUZA
09/05/2024 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/05/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/05/2024 10:37

Juntada de INFORMAÇÃO
10/04/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/12/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ALMEIDA DE SOUZA
06/12/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2023 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 19:50

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2023 19:23

Recebidos os autos
22/11/2023 19:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ALMEIDA DE SOUZA
25/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 10:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/07/2023 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2023 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 09:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/07/2023 07:05

Conclusos para decisão
06/07/2023 07:04

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 11:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2023 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2023 16:34

Conclusos para decisão
31/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Em 08/05/2020, foi assinada a Portaria Conjunta TJAM/PF AM nº. 04/2020, publicada no DJE, edição nº. 2849, de 20/05/2020, para ser aplicada nos processos em trâmite nas Varas Cíveis, cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, em que o INSS figura como réu, tal como ocorre no caso em tela.

Naquela Portaria, no artigo 2º, restou estabelecido pela Direção de ambas as Casas, como primeiro ato da fase de cumprimento de sentença, que: Art. 2º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

Desta forma, determino a intimação do INSS para que, em quinze dias, defina a renda mensal inicial do benefício concedido à parte autora, bem como comprove o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado em sentença, para que somente então sejam iniciadas as providências trazidas pelo artigo 534, CPC.

Quando do início dos procedimentos de cumprimento de sentença pela parte autora, saliento, desde já, a necessidade de adequação do seu pedido às determinações do artigo 534, caput e incisos I a VI, CPC, inclusive no que toca à elaboração de cálculos e juntada de planilha de valores, não havendo que se falar em 'execução invertida' e/ou, em primeiro plano, auxílio da Contadoria deste Juízo.

Uma vez apresentados os cálculos pela parte Exequente, instruídos com a respectiva planilha, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, CPC, requeira a homologação dos cálculos apresentados ou apresente impugnação. À Secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.
19/12/2022 17:43

Decisão interlocutória
19/12/2022 15:14

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/09/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ALMEIDA DE SOUZA
11/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de salário-maternidade, consoantes parâmetros abaixo discriminados.

Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Espécie: Salário Maternidade Rural DIB: 25.09.2016 DIP: 25.09.2016 RMI: A calcular Nome do Beneficiário: Camila Almeida de Souza CPF: º *94.***.*32-91 Nome da criança: Cristiano Souza Pinheiro Data do Ajuizamento: 15.02.2019 Data da Citação: 11.04.2020 Percentual de Honorários de Sucumbência: 10% (dez por cento) Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal
30/08/2022 19:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/08/2022 13:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
26/08/2022 10:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/08/2022 13:43

Recebidos os autos
23/08/2022 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/08/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2022 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2022 11:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 12:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2022 19:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/02/2022 13:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 09:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ALMEIDA DE SOUZA
14/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2021 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/07/2021 13:46

Juntada de Certidão
14/07/2020 14:10

Decisão interlocutória
14/07/2020 12:34

Conclusos para decisão
26/05/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/05/2020 16:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2020 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 07:25

Conclusos para despacho
11/04/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/02/2020 12:48

Juntada de Petição de contestação
29/01/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/07/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 14:42

Conclusos para decisão
29/05/2019 11:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2019 11:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/04/2019 17:12

Recebidos os autos
20/04/2019 17:12

Juntada de Certidão
15/02/2019 13:24

Recebidos os autos
15/02/2019 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2019 13:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/02/2019 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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