TJAM - 0600536-52.2022.8.04.4900
1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2024 22:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/12/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA PANZA DA SILVA
-
08/12/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
03/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/11/2022 11:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2022 13:45
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 13:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/11/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 14:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/11/2022 08:40
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 08:40
Processo Desarquivado
-
17/11/2022 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2022 08:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/10/2022 15:38
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2022 15:38
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
-
27/10/2022 15:37
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
27/10/2022 15:37
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
04/10/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA PANZA DA SILVA
-
24/09/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
19/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2022 15:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2022 00:00
Edital
Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS no valor de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.
Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.
Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.
Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. -
08/09/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 12:52
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/09/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
07/09/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA PANZA DA SILVA
-
02/09/2022 08:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/09/2022 15:39
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2022 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2022 08:38
Recebidos os autos
-
05/08/2022 08:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/08/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 10:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/08/2022 10:22
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 09:01
Recebidos os autos
-
04/08/2022 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2022 09:01
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/08/2022 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
14/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006703-70.2013.8.04.4700
A Uniao - Fazenda Nacional - Amazonas
Carlos Moises Calheiros Santos
Advogado: Eliane de Almeida Seffair
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 05/01/2024 00:00
Processo nº 0600574-19.2021.8.04.4700
Banco do Brasil S.A
Angrea do Vale da Costa
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 22/03/2021 15:04
Processo nº 0602868-37.2022.8.04.4400
Ciene dos Santos Rodrigues
Gean Siqueira dos Santos
Advogado: Naylin Nicolle Paixao Nunes
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 01/07/2022 14:55
Processo nº 0602570-75.2021.8.04.6600
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Elcemir Souza dos Santos
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 14/12/2021 11:19
Processo nº 0000351-29.2015.8.04.2501
Claudomiro Souza de Castro
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Wilson Molina Porto
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 22/10/2015 08:03