19/02/2024 06:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/01/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TAYNAN VIEIRA RAMOS
10/01/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 09:51

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:50

Juntada de INFORMAÇÃO
21/12/2023 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2023 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
20/12/2023 13:47

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/12/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/12/2023 11:35

Juntada de Certidão
12/10/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 11:16

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/08/2023 06:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 04:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 16:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2023 00:50

Decisão interlocutória
21/06/2023 21:36

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 10:12

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:11

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
17/04/2023 10:09

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 10:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/12/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TAYNAN VIEIRA RAMOS
30/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de demanda declaratória cumulada com pedido de compensação pordanos morais ajuizada porTAYNAN VIEIRA RAMOS, em face de BancoBradesco S/A e Odontoprevi S.A. - Operadora de Planos Odontológicos.

Passo ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, por não vislumbrar a necessidade de ulterior dilação probatória.

Em se tratando de relação de consumo que envolve a prestação do serviçoexecutado pela fornecedora, o ardil ventilado na inicial se insere no conceito defortuito interno, uma vez que está atado à própria atividade desenvolvida pelas rés,bem como à noção de risco do empreendimento.

Em tal hipótese, a culpa de terceiro capaz de excluir a responsabilidade dofornecedor é a exclusiva (art. 14 do CDC), ou seja, a que não guarda nenhuma relaçãocom a atividade por ele desenvolvida.

Vale dizer, é dever dos demandados, quando da realização de operações comseus clientes, certificar-se de que a pessoa com quem estavam contratando condiziacom a do titular do CPF ou com o representante legal da pessoa jurídica, sob pena deresponder objetivamente pelos danos eventualmente causados.

Na hipótese, nada obstante a inversão do onus probandi, os réus nãocarrearam aos autos cópia do suposto contrato firmado pela autora.

Ademais, a segunda ré reconhece a procedência do pedido ressarcitórioformulado pela requerente a partir do momento em que informa haver efetuado oreembolso da quantia objeto de desfalque.

Assim, não tendo os réus se desincumbido do ônus de comprovar que agiramcom a necessária cautela quando da contratação, restou demonstrada a falha naprestação de serviço, e, por conseguinte, o ato ilícito, daí por que se impõe suaresponsabilidade.Incide, pois, sobre a espécie o disposto na Súmula 479 do STJ, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamentepelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes edelitos praticados por terceiros no âmbito de operaçõesbancárias.(Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/2012, DJe 01/08/2012) Portanto, declaro inexigível perante a autora a obrigação descrita na exordial.

Por conseguinte, seria de rigor a condenação dos requeridos à repetiçãosimples do valor descontado no contracheque da suplicante com base no indigitadonegócio jurídico.

Todavia, havendo a requerida demonstrado, o reembolso daquantia pretendida, não há por que se lhe impor nova condenação nesseparticular, pena de enriquecimento ilícito da demandante.

Ademais, a autora, ao se manifestar em sua réplica, não elidiu a devolução dareferida quantia em sua conta-corrente .No caso em testilha, com base no conjunto fático-probatório dos autos, nãorestou comprovada a má-fé dos demandados, a justificar a aplicação da penalidade derestituição em dobro.

Note-se que a segunda requerida procedeu à restituição domontante indevidamente subtraído antes mesmo da admissão da petição inicial.

Entrementes, quanto aos danos morais, repilo-os, pois o infortúnio descrito navestibular não rende ensejo, de per si, à aludida reparação.

Demais disso, não constados autos qualquer ofensa à imagem ou à reputação da demandante, ou, ainda, apresença de excepcionalidade bastante ao acolhimento da reparação pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidosconstantes da demanda declaratória cumulada com pedido de compensação por danos materiais aforada por TAYNAN VIEIRA RAMOS, no valor de R$ 1.130,84 (mil cento e trinta reais e oitenta e quatro centavos), em face de Banco BradescoS/A e Odontoprevi S.A. - Operadora de Planos Odontológicos., com vistas adeclarar inexigível perante a demandante a obrigação descrita na exordial, ainda em dano moreais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Prejudicado o pedido de ressarcimento, ante o reembolso realizado pelasegunda ré no decorrer da lide.

A requerida fica ciente de que deverá promover o pagamento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre referido valor, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC.

Sem custas e honorários, nesta fase, por expressa disposição da Lei 9.099/95.

Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado, desde que possua poderes para tanto, para efetuarem o levantamento do montante depositado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, Cumpra-se.
21/10/2022 15:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/10/2022 08:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:09

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos, etc.

Analisando a petição inicial oferecida, RECEBO a inicial por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

DEFIRO a Gratuidade de Justiça solicitada pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

P.C.I.
22/09/2022 11:32

Decisão interlocutória
01/08/2022 13:44

Recebidos os autos
01/08/2022 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/07/2022 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/07/2022 13:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/07/2022 13:19

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:22

Recebidos os autos
18/07/2022 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2022 09:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/07/2022 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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