24/05/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
17/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE REGIANA CELIA RODRIGUES NUNES DE SOUZA
17/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/11/2022 12:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE REGIANA CELIA RODRIGUES NUNES DE SOUZA
28/10/2022 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 00:00

Edital

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE os pedidos.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custa e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, recebendo-o em ambos os efeitos, intime-se a parte contrária para que querendo apresente as contrarrazões, enviando-se, logo após, os autos à nobre Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/10/2022 17:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/10/2022 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/10/2022 07:57

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/10/2022 07:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/10/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 09:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/10/2022 08:55

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/10/2022 08:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/10/2022 00:00

Edital

Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.

Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,

por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.

Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.

Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1.

Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença; 4.2.

Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do NCPC.

Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; A parte autora no prazo para se manifestar sobre o acordo ou, não tendo sido oferecido acordo, intime-a para se manifestar sobre o julgamento antecipado em cinco dias, por ato ordinatório.

Sem oposição das partes, coloque-se conclusão para sentença.

QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de tutela provisória c/c indenização por danos morais, ajuizada por REGINA CELIA RODRIGUES NUNES em face do BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, alega a parte requerente que a parte requerida vem efetuando descontos, sem a sua solicitação e autorização, denominados TARIFA BANCÁRIA/CESTA.

Aduz que as cobranças estão sendo realizadas desde novembro de 2015 e totalizam, até março/2022, o valor de R$ 1.859,25.

Com base em tais alegações, pleiteia a autora seja determinado, em sede de tutela ante-cipada, que o réu se abstenha de efetuar os descontos ora questionados e, ao final, seja condenado o requerido a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais (evento 1.1).

Para provar o alegado, juntou cópia do extrato bancário da conta corrente (eventos 1.5/1.12). É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao re-sultado útil do processo.

Em cognição sumária, verifico que há probabilidade do direito, tendo em vista a afirmação de que a requerente nunca solicitou ou autorizou qualquer serviço, a exceção do pacote de serviço essencial, inexistindo, à primeira vista, suporte jurídico aos descontos efetua-dos pelo requerido e ora questionados pela requerente, não se podendo exigir desta a prova de fato negativo.

Assim, havendo fundada dúvida sobre a legalidade dos descontos, impõe-se a concessão da tutela antecipada.

Nesse sentido: 4001583-32.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRU-MENTO TARIFA BANCÁRIA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRAÇÃO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PREVISÃO DE ASTREINTES IMPU-TAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CUMULATIVIDADE DECISÃO IN-TERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agravado alega contratado a tarifa "Cesta Fácil Econômica" perante a Instituição Financeira, justificando, assim, a suspensão dos descontos enquanto se discute o débito, a fim de evitar maiores danos ao consumi-dor; - Evidente o perigo de dano, pois os descontos questionados comprometem o patri-mônio do agravado, pessoa já idosa, podendo inclusive gerar prejuízos na sua subsistên-cia e de sua família; -

Por outro lado, não se verifica o perigo da irreversebilidade dos efei-tos da medida, pois, em caso de revogação da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de origem, a instituição financeira poderá retomar os descontos na forma con-tratada; - Quanto à multa diária aplicada pelo juízo a quo, entendo perfeitamente cabível para o caso de descumprimento da decisão.

Isso porque a fixação da multa é forma de coibir o descumprimento de decisões judiciais, sobretudo diante da aparente situação de cobrança indevidas na conta do autor; - Quanto à responsabilização em âmbito penal (eventual crime de desobediência) verifica-se que a imposição de multa diária, como feito pelo juízo a quo, já se mostra suficiente à efetivação da decisão.

Ademais, conforme en-tendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que haja a configu-ração do tipo penal do crime de desobediência, é indispensável que a ordem seja legal e não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): Dra.

Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julga-mento: 13/08/2021; Data de registro: 13/08/2021)

Por outro lado, também há perigo de dano, pois eventual cobrança indevida acarreta pre-juízo ao patrimônio da requerente.

Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, pois, em caso de revogação da medida, o réu poderá retomar os descontos.

Ante exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte requeri-da que se abstenha de efetuar os descontos ora questionados, a título de "TARIFA BANCÁRIA/CESTA", na conta bancária de titularidade da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimen-to, até o limite de R$ 2.000,00.

Intime-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, via Projudi, para ciência e cumprimento desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/10/2022 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 10:42

Recebidos os autos
05/10/2022 10:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/10/2022 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/10/2022 20:37

Recebidos os autos
04/10/2022 20:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2022 20:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/10/2022 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600660-78.2022.8.04.5500

Gloria Maria Sena de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilson Molina Porto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/10/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0600398-31.2022.8.04.5500

Marcio Jose Barbosa dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/09/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0603357-97.2022.8.04.6300

Flavio Rafael Perdigao Guerra Sociedade ...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Flavio Rafael Perdigao Guerra Sociedade ...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/08/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0600937-47.2022.8.04.7100

Arilson Castro de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ilson Coelho de Macedo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/09/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0601096-87.2022.8.04.7100

Carlos Jose Macedo dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/10/2022 17:24

Exibir Processo