TJAM - 0001132-12.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

JUVENAL RIBEIRO DA PENHA

CPF *30.***.*23-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 03.753.978/0004-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2025 03:39

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 14/07/2025 03:39

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Juvenal Ribeiro da Penha em face do Município de Autazes, visando a efetivação de obrigação de fazer, consistente na construção de galeria de escoamento de águas servidas em seu terreno, conforme determinado na sentença transitada em julgado em 30/01/2023.

    Nos mesmos autos, também há obrigação de pagar, referente à indenização por danos morais devida ao exequente, bem como aos honorários sucumbenciais fixados em favor de seu patrono anterior.

    Verifica-se dos autos que, embora decorrido lapso temporal superior a 16 (dezesseis) meses, o ente municipal permanece inerte quanto à implementação da obra determinada, em flagrante desrespeito à autoridade da decisão judicial e em violação ao princípio da efetividade da jurisdição.

    Tal situação justifica a adoção de medidas coercitivas, a fim de compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial.

    Dessa forma, com fundamento no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, defiro a aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada, por ora, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), contados a partir da intimação desta decisão.

    No tocante à obrigação de pagar, verifico que foram expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em 07/03/2025, conforme documentos constantes dos movs. 109.1 e 110.1, sendo: – R$ 11.297,74 a título de indenização por danos morais ao exequente; – R$ 1.013,63 a título de honorários sucumbenciais ao advogado Dr.

    João Bosco de Andrade Costa.

    Contudo, até a presente data, os valores não foram adimplidos, restando caracterizado o inadimplemento.

    Diante disso, intime-se o Município de Autazes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento integral dos valores referidos, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme previsão do art. 523, §1º, do CPC.

    Advirta-se que, em caso de inércia, poderão ser adotadas outras medidas executivas, tais como: bloqueio de valores via SISBAJUD, sequestro de verbas públicas e inscrição do ente devedor em cadastros de inadimplentes, nos termos da jurisprudência dominante.

    Intime-se com urgência.

  • 11/07/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 09:21

    Decisão interlocutória

  • 17/06/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 25/03/2025 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2025 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 07/03/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 07/03/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 04/03/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL RIBEIRO DA PENHA

  • 13/08/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 13/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 08/08/2024 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 10:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL RIBEIRO DA PENHA

  • 24/07/2024 00:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2024 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:02

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 23/02/2024 21:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2024 12:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2023 11:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/10/2023 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 10:01

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/10/2023 20:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/08/2023 19:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/08/2023 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2023 13:22

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Recebo hoje os autos no estado em que se encontram.

    Em razão do lapso temporal decorrido, do trânsito em julgado da Sentença proferida, e diante do requerimento de execução pela parte Exequente, determino que o Executado seja intimado, pessoalmente na pessoa do Sr.

    Prefeito, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Impugnada a execução, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos.

    Não sendo impugnada a execução, homologo os cálculos apresentados pela parte Exequente devendo ser remetido a contadoria judicial para realização/atualização dos cálculos atinentes a adequação sobre as Deduções.

    Com o retorno pelo setor, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Nada havendo expeça-se o devido RPV/PRECATÓRIO, encaminhando-se ao Ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Após, arquivem-se os autos provisoriamente até retorno das informações de pagamento pelo Ente.

    Providências pela Secretaria.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com brevidade.

  • 29/05/2023 11:47

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2023 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 25/04/2023 12:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/02/2023 11:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/12/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 11/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL RIBEIRO DA PENHA

  • 08/11/2022 20:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos morais movida por JUVENAL RIBEIRO DA PENHA em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados nos autos.

    Aduz a inicial que o Autor adquiriu um lote de terras onde veio a construir sua casa onde mora atualmente com sua família.

    No entanto, abriu-se em seu terreno uma vala de esgoto a céu aberto causando fortes odores e riscos de transmissão de doenças infecto contagiosas, colocando em risco a saúde de sua família e vizinhos.

    O Autor afirma ainda que protocolo requerimento administrativo perante a municipalidade a fim de sanar a situação, porém não houve qualquer resposta, motivo pelo requer a procedência da ação com a condenação do Município Réu em indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na construção de uma galeria dentro do terreno do Autor para escoamento de águas servidas.

    Audiência de conciliação frustrada, ante a ausência da parte Ré, embora intimada (evento n° 28.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Autor, nos termos do artigo 98, caput e 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.

    DECRETO ainda a revelia do Réu, ante a ausência de contestação, embora citado, porém sem os efeitos legais, por se tratar de direito indisponível, conforme artigo 345, II do Código de Processo Civil.

    Diante disso, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante disposição do artigo 355, I e II do Código de Processo Civil, considerando a revelia do Réu, bem como a desnecessidade de produção de mais provas.

    Passo ao exame do mérito.

    A Constituição Federal em seu artigo 37, §6° dispõe: “Art. 37 (...) §6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Embora haja divergências nos Tribunais superiores acerca do tema, a regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo.

    Nas palavras de José Cretella Junior (Tratado de direito administrativo.

    Rio de Janeiro: Forense, 1970, v. 8.210): “a omissão configura a culpa in omittendo ou in vigilando.

    São casos de inércia, casos de não-atos.

    Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente.

    Devendo agir, não agiu.

    Nem como o bônus pater familiae, nem como bônus administrator.

    Foi negligente. Às vezes imprudente ou até imperito.

    Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu a possibilidade de concretização do evento.

    Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental.” No caso em tela, vislumbra-se através dos documentos juntados, inclusive das fotos apresentadas pelo Autor, bem como pela inspeção realizada pela vigilância sanitária, que consta um esgoto a céu aberto invadindo o terreno do Autor com águas oriundas da via pública, tendo sido constatado pelo órgão de saúde risco sanitário grave, comprometendo a saúde de animais e plantas e tornando o local potencial criadouro do mosquito Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue, zika vírus e outras doenças.

    Embora a vigilância sanitária tenha solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços do Município (evento n° 14.3), medidas emergenciais no sentido de solucionar os riscos iminentes, bem como requerimento do próprio Autor perante a prefeitura, o Município Réu se mostrou totalmente indiferente para com a situação.

    Com isso, a conduta omissiva do Município tem ocasionado sérios danos não somente ao Autor, mas também aos vizinhos e ao meio ambiente e, embora provocada por órgão de vigilância sanitária e pela própria parte, mostrou descaso, motivo pelo qual entendo restar configurada sua responsabilidade.

    Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    DANO MATERIAL E MORAL.

    ACIDENTE EM VEÍCULO.

    QUEDA EM BURACO NUMA DAS LATERAIS DA VIA PÚBLICA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    CONFIGURAÇÃO.

    RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.

    EXISTÊNCIA.

    JUROS DE MORA DO MATERIAL.

    DATA DO EVENTO.

    INCIDÊNCIA.

    ART. 1° - F, DA LEI N° 9.494/1997.

    APLICAÇÃO.

    PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

    UNANIMIDADE.

    I – Deve ser imputada a responsabilidade civil objetiva ao Município quando este não realiza a correta manutenção da via pública, devendo indenizar o prejudicado por queda de seu veículo automotor em erosão no leito da via.

    II. É clara a relação de causalidade quando entre a conduta omissa (deixar de realizar manutenção) e o dano sofrido pelo prejudicado, devendo haver a correta indenização dos prejuízos sofridos.

    III.

    Os juros demora, para o dano material, devem incidir a contar do evento danoso, ou seja, a desde a data efetiva do sinistro.

    IV.

    Deve ser aplicado ao caso a regra do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/1997, tendo em vista se tratar de condenação contra a Fazenda Pública.

    V.

    Apelo conhecido e parcialmente provido, (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL N° 37.076/2010 – SÃO LUÍS, Relatora: Desa.

    Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, julgado na Sessão do dia 26 de maio de 2011).” Os documentos juntados dão certeza quanto ao nexo causal entre o dano e a omissão do Ente público, não tendo havido sequer apresentação de defesa pelo Réu com argumentos que pudessem eximir o Município da responsabilidade.

    Importante frisar ainda que é dever do município manter as ruas em boas condições com o devido saneamento básico, conforme descrito no artigo 30, VIII da Constituição Federal.

    Por outro lado, o dano moral é evidente, vindo configurado o desconforto causado ao Autor, com o mau cheiro provocado pelas águas que passam por seu terreno, o risco à doenças decorrentes de mosquitos e, ainda, a limitação de sua propriedade.

    O valor à título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o município Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Condeno ainda o Município demandado à obrigação de fazer consistente na construção de uma galeria dentro do terreno do Autor para escoamento de águas servidas.

    Arbitro honorários advocatícios do patrono do Autor em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Custas isentas, conforme artigo 17, IX da Lei n° 4.408 de 2016.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/10/2022 20:16

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 11:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL RIBEIRO DA PENHA

  • 02/06/2022 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/05/2022 00:30

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/05/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 17:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2022 17:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/03/2022 20:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/03/2022 05:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/02/2022 20:22

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/11/2021 11:29

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 11:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2021 09:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/04/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 19:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 17/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 12/02/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL RIBEIRO DA PENHA

  • 01/01/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2020 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 14:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 12/12/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL RIBEIRO DA PENHA

  • 22/11/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2020 22:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2020 10:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2020 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 09:02

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/03/2020 09:01

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/03/2020 08:59

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/01/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/01/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 10:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/01/2020 10:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/01/2020 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:25

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/10/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 15:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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