TJAM - 0600621-38.2022.8.04.4900
1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2023 08:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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07/02/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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07/02/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ETIENNE LUCAS AMAZONAS MENEZES
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12/01/2023 18:33
Arquivado Definitivamente
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12/01/2023 18:33
Juntada de Certidão
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12/01/2023 18:32
ALVARÁ ENVIADO
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11/01/2023 12:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/01/2023 08:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/01/2023 06:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/01/2023 06:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/12/2022 10:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/12/2022 10:43
Conclusos para decisão
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15/12/2022 10:43
Processo Desarquivado
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14/12/2022 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/12/2022 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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05/12/2022 12:33
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2022 12:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
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04/11/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ETIENNE LUCAS AMAZONAS MENEZES
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22/10/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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17/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/10/2022 00:00
Edital
Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a TARIFA BANCÁRIA CESTA B.
EXPRESSO, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação TARIFA BANCÁRIA CESTA B.
EXPRESSO no valor de R$ 525,36 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.
Declaro prescritos todos os descontos anteriores a 23/09/2017.
Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.
Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.
Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. -
06/10/2022 16:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/10/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/10/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/10/2022 13:26
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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29/09/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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29/09/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ETIENNE LUCAS AMAZONAS MENEZES
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26/09/2022 08:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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23/09/2022 17:31
Juntada de Petição de contestação
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14/09/2022 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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05/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/09/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/08/2022 09:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
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24/08/2022 08:56
Conclusos para decisão
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24/08/2022 08:21
Recebidos os autos
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24/08/2022 08:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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23/08/2022 11:49
Recebidos os autos
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23/08/2022 11:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/08/2022 11:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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23/08/2022 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2022
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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