07/03/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE BARBOSA DOS SANTOS
05/03/2024 07:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 10:00

PROCESSO SUSPENSO
28/02/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 10:00

Juntada de INFORMAÇÃO
25/02/2024 08:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/02/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/01/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE BARBOSA DOS SANTOS
22/01/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/11/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/10/2023 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 10:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2023 10:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/10/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 06:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 00:00

Edital

Ao lume de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: 1.

DECLARAR o direito à percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com termo inicial (DIB) a partir de 05/08/2022 (laudo pericial); e, 2.

CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas desde 05/08/2022, débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

Antecipo, parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional final face à confirmação, após cognição exauriente, das alegações da parte autora para determinar que a Autarquia ré implante o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação.

Consigno, neste passo, que a antecipação da tutela restringe-se às prestações vincendas, devidas a contar da data da concessão da medida, tendo em vista que o seu objetivo é assegurar o recebimento da renda mensal do benefício enquanto a controvérsia permanecer sub judice.

Determino o pagamento das parcelas vencidas em parcela única, nos termos do art. 100, da CF/88, observada a prescrição quinquenal, considerado desde a data da propositura desta demanda.

Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Requerente, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte Requerente, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que não há elementos nos autos que permitam concluir que o piso estabelecido pelo art. 496, §3º, do Código de Processo Civil será ultrapassado.

Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, §5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

Dê-se vista ao ente público requerido, mediante remessa postal e/ou digital dos autos, por meio de sua procuradoria.

Intime-se a parte Requerente mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial por meio de seu procurador.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
27/09/2023 19:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/09/2023 16:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
01/09/2023 12:21

Recebidos os autos
01/09/2023 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/08/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2023 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2023 11:19

Decisão interlocutória
16/08/2023 08:03

Conclusos para decisão
16/08/2023 00:10

Recebidos os autos
16/08/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL LEITE BRITO
25/07/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/07/2023 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2023 00:09

Recebidos os autos
14/07/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO NOGUEIRA
26/05/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/05/2023 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2023 13:57

Decisão interlocutória
10/04/2023 09:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
16/03/2023 09:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
07/02/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/01/2023 13:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
13/12/2022 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2022 13:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2022 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/11/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 06:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/11/2022 00:00

Edital

Cite-se o requerido nos termos da Portaria TJAM/PF n. 005/2020.

Decorrido o prazo, vista ao autor para se manifestar, no prazo de 15 dias.
08/11/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:07

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 08:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/10/2022 15:20

RETORNO DE MANDADO
19/10/2022 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/10/2022 00:00

Edital

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo - prazo de 15 dias.
07/10/2022 12:47

Expedição de Mandado
07/10/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:15

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
31/08/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE BARBOSA DOS SANTOS
23/08/2022 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 13:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/08/2022 09:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/07/2022 12:24

Juntada de INFORMAÇÃO
12/07/2022 10:59

Juntada de Ofício EXPEDIDO
12/07/2022 10:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:32

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:00

Recebidos os autos
11/07/2022 09:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/07/2022 11:20

Recebidos os autos
08/07/2022 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2022 11:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/07/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0605434-13.2022.8.04.3800

Lazaro da Silva Saldanha

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/10/2022 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0600329-96.2022.8.04.5500

Fernando de Almeida e Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/06/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0600611-87.2022.8.04.7100

Edilza Pereira Monteiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Tatyana Valente Cruz

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/06/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0600990-21.2022.8.04.6100

Delma Azevedo Batalha

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/08/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0600660-78.2022.8.04.5500

Gloria Maria Sena de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilson Molina Porto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/10/2022 11:30

Exibir Processo