TJAM - 0600287-47.2022.8.04.5500

1ª instância - Vara da Comarca de Manaquiri

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Polo Ativo

Partes

AGASSIS DA SILVA SOLTO NETO

CPF *24.***.*28-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2023 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2023 19:15

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGASSIS DA SILVA SOLTO NETO

  • 13/09/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AGASSIS DA SILVA SOLTO NETO

  • 01/09/2023 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:39

    ALVARÁ ENVIADO

  • 01/09/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/07/2023 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:08

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:25

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 14:14

    ALVARÁ ENVIADO

  • 27/04/2023 16:52

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2023 21:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AGASSIS DA SILVA SOLTO NETO

  • 16/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/03/2023 17:32

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 12:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 22:15

    Decisão interlocutória

  • 27/01/2023 10:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/12/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/12/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/12/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AGASSIS DA SILVA SOLTO NETO

  • 18/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/11/2022 01:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais referentes aos valores descontados da conta da parte autora (estritamente os valores correspondentes aos extratos bancários acostados pela requerida mov. 1.4), a serem pagos em dobro, inclusive aqueles descontos que ocorrerem no curso do processo, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (efetivo prejuízo - Sum. 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Sum. 362 do STJ) e juros de mora na ordem de 1% mensais, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente aos serviços não contratados.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos, sem prejuízo de eventual majoração; d) DECLARAR inexigíveis os valores debitados indevidamente da conta da parte autora e todas as cobranças alusivas ao caso versado; Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso tempestivo e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, exceto com relação à obrigação de fazer/não fazer, que será recebida apenas no efeito devolutivo, devendo a secretaria proceder com a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo legal.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

  • 04/11/2022 17:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/11/2022 20:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2022 00:00

    Edital

    Proceda-se com a citação do requerido eletronicamente, por meio do PROJUDI.

    Concedo o prazo de 15 dias para o requerido apresentar contestação.

    Eventual proposta de acordo deverá ser apresentada na contestação.

    Uma vez citado e decorrido referido prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Inverto o ônus da prova em favor do autor.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Acautelo-me quanto ao pedido liminar, deixando para melhor apreciá-lo após a manifestação do requerido.

  • 10/10/2022 10:30

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 03/10/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 10:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/06/2022 16:04

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/06/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2022 09:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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