TJAM - 0600899-23.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO ALEX DA SILVA

CPF *93.***.*50-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 12:21

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/06/2023 12:19

    ALVARÁ ENVIADO

  • 25/05/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALEX DA SILVA

  • 30/03/2023 04:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 23:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Assiste razão à embargante.

    Com efeito, a decisão de mérito não se manifestou quanto o pedido contraposto, razão pela qual passarei à análise do mesmo.

    Analisando os autos observo que o pedido contraposto é incabível, tendo em vista que não se admite pedido contraposto por quem não pode ser autor no procedimento do JEC.

    Inteligência do art.8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e também conforme Enunciado 05 do FOAMJE: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte pessoa jurídica, desde que enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte” (5ª.

    Reunião do FOAMJE – 19/08/2016).

    Isto posto, por estes fundamentos, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para sanar a omissão e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação formulado pela parte requerida.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 07/03/2023 17:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2023 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALEX DA SILVA

  • 14/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALEX DA SILVA

  • 08/12/2022 14:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 13:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2022 17:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 03:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO das cobrança a títulos de pacotes de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas ''CESTA BÁSICA EXPRESSO” e ''PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS II'', sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 1.392,24 (mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar do vencimento.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/11/2022 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2022 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/11/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2022 09:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela parte autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

    Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

    Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que a parte autora manifestou desinteresse e em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

    Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

    Determino, assim: Por analogia ao artigo 335, do CPC, a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC.

    A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

    Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

    PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

    Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

    Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pelos Requerentes a Requerida.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

  • 17/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/10/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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