TJAM - 0602858-50.2021.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA PACHECO AZEVEDO SILVA

CPF *41.***.*46-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R. T. S. DE MIRANDA

CNPJ: 18.451.530/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA PACHECO AZEVEDO SILVA

  • 19/01/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Não obstante a certidão ao evento 29.1, observa-se que fora decretada a revelia do réu por ocasião da sentença proferida na fase de conhecimento, motivo pelo qual não se faz necessária a intimação do réu acerca da sentença.

    Ademais, não se aplica, no âmbito do Juizado Especial, o disposto no artigo 346, do CPC.

    Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

    JUIZADO ESPECIAL.

    INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

    RÉU REVÉL.

    Prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos nos juizados especiais fluem da data da prática do ato.

    Inaplicabilidade da exigência do art. 346 do CPC de publicação do ato decisório no órgão oficial (Enunciado nº 167 do FONAJE).

    Trânsito em julgado.

    Exigência de intimação pessoal para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc.

    II, CPC) e imposição da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC.

    Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 00008775120198260655 SP 0000877-51.2019.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2022) Destarte, não vislumbro necessidade de realização da diligência requerida ao evento 34.1, haja vista que não há requerimento de cumprimento de sentença, motivo pelo qual indefiro-a.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

    Dê-se ciência à parte autora e, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 11/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/11/2023 10:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 14:34

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA PACHECO AZEVEDO SILVA

  • 27/01/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte Reclamada à restituição do valor de R$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês. b) CONDENAR a Requerida no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

    RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, escudando-me na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

    Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

    P.

    R.

    I.

  • 07/12/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/12/2022 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/11/2022 13:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA PACHECO AZEVEDO SILVA

  • 26/07/2022 20:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 20:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2021 15:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2021 15:17

    Decisão interlocutória

  • 12/11/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 11:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0603504-08.2022.8.04.6500

Wilker Amaral Sociedade Individual de Ad...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilker Almeida do Amaral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/12/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0000553-61.2017.8.04.4400

Isabel Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jorge Andre Santiago Neves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0606294-14.2022.8.04.3800

Carlito Rocha dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jorgiana Lacet Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/11/2022 03:09

Exibir Processo

Processo nº 0601196-35.2022.8.04.6100

Francinete Batista de Azevedo

Estado do Amazonas

Advogado: Eliakim Brito Furtado

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/06/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0605242-26.2022.8.04.4400

Maria da Conceicao Gomes

Municipio de Humaita

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/04/2024 11:39

Exibir Processo